A nova legislação da UE introduz requisitos adicionais específicos à função e responsabilidades das comissões de auditoria, bem como mudanças à supervisão dos auditores. Na verdade, muitos dos requisitos estabelecidos nesta legislação já estão a ser aplicados actualmente e representam as melhores práticas. Assim, a principal mudança é que estes requisitos encontram-se agora contemplados na lei.

As mudanças especificam que cada entidade de interesse público estabelecida na UE deverá ter uma comissão de auditoria. A comissão poderá ser uma instância independente ou uma comissão do órgão de administração ou supervisão da entidade auditada. No entanto, as funções atribuídas à comissão de auditoria poderão ser desempenhadas pelo órgão de administração ou supervisão como um todo. 

As comissões de auditoria são responsáveis por submeter uma recomendação ao órgão de administração ou supervisão da entidade auditada para a nomeação de um auditor. A recomendação deverá incluir pelo menos duas opções para o engagement de auditoria e uma preferência justificada por uma dessas opções.

Os documentos do concurso deverão incluir critérios de selecção transparentes e não-discriminatórios, que deverão ser utilizados para avaliar as propostas submetidas. A entidade auditada deverá elaborar um relatório com as conclusões do processo de selecção, que será validado pela comissão de auditoria para demonstrar que o processo de selecção foi realizado de forma justa.

• Quem pode fazer parte de uma comissão de auditoria?
• Quais são as principais disposições que afectam a supervisão das comissões de auditoria sobre as revisões legais de contas a entidades de interesse público?
• Existe alguma excepção à obrigatoriedade de existir uma comissão de auditoria?

Esta ficha informativa aplica-se às regras da UE. O ambiente regulamentar final sofrerá o impacto da interpretação que cada Estado-Membro fizer da legislação e de quaisquer derrogações que estes escolham implementar.