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Ficha Informativa 3: Responsabilidades alargadas da Comissão de Auditoria

Responsabilidades alargadas da Comissão de Auditoria

A legislação de auditoria da UE introduz novas responsabilidades para as comissões de auditoria. Enquanto muitas das regras são já aplicadas e consideradas como as melhores práticas, existem diversas responsabilidades que irão ter um impacto substancial naqueles que efectuam a supervisão da auditoria das suas empresas. Leia esta ficha informativa para compreender de que forma irão estas mudanças afectar o processo de concurso de auditoria, a aprovação de serviços não relacionados com auditoria e a constituição da própria comissão de auditoria.

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A nova legislação da UE introduz requisitos adicionais específicos à função e responsabilidades das comissões de auditoria, bem como mudanças à supervisão dos auditores. Na verdade, muitos dos requisitos estabelecidos nesta legislação já estão a ser aplicados actualmente e representam as melhores práticas. Assim, a principal mudança é que estes requisitos encontram-se agora contemplados na lei.

As mudanças especificam que cada entidade de interesse público estabelecida na UE deverá ter uma comissão de auditoria. A comissão poderá ser uma instância independente ou uma comissão do órgão de administração ou supervisão da entidade auditada. No entanto, as funções atribuídas à comissão de auditoria poderão ser desempenhadas pelo órgão de administração ou supervisão como um todo. 

O processo de Concurso de Auditoria

As comissões de auditoria são responsáveis por submeter uma recomendação ao órgão de administração ou supervisão da entidade auditada para a nomeação de um auditor. A recomendação deverá incluir pelo menos duas opções para o engagement de auditoria e uma preferência justificada por uma dessas opções.

Os documentos do concurso deverão incluir critérios de selecção transparentes e não-discriminatórios, que deverão ser utilizados para avaliar as propostas submetidas. A entidade auditada deverá elaborar um relatório com as conclusões do processo de selecção, que será validado pela comissão de auditoria para demonstrar que o processo de selecção foi realizado de forma justa.

As principais questões abordadas por esta ficha informativa incluem:

  • Quem pode fazer parte de uma comissão de auditoria?
  • Quais são as principais disposições que afectam a supervisão das comissões de auditoria sobre as revisões legais de contas a entidades de interesse público?
  • Existe alguma excepção à obrigatoriedade de existir uma comissão de auditoria?

Esta ficha informativa aplica-se às regras da UE. O ambiente regulamentar final sofrerá o impacto da interpretação que cada Estado-Membro fizer da legislação e de quaisquer derrogações que estes escolham implementar.

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