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Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017

Veja aqui uma descrição das alterações propostas, agrupadas em função do respectivo imposto.

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A 14 de Outubro de 2016 o Governo apresentou publicamente a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Proposta de Lei n.º 37/XIII).

De acordo com o calendário estabelecido, aquela Proposta de Lei encontra-se ainda sujeita a debate e votação na Assembleia da República, o que deverá ocorrer até ao final do mês de Novembro.

Para permitir uma visão global das alterações propostas, apresentamos em anexo uma descrição das mesmas, agrupadas em função do respectivo imposto.

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