Brazil: New Tax Amnesty Law

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Em 31 de Março de 2017, foi sancionada a Lei 13 428/2017, reabrindo o prazo e estabelecendo novas condições para os contribuintes aderirem ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário (conhecido como “RERCT”) que permite a regularização tributária de bens não declarados e mantidos no exterior (1).

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Como em sua edição anterior2 o programa de anistia é uma “chance” para os contribuintes regularizarem sua situação com relação aos bens e direitos de origem lícita que não foram declarados, ou que foram declarados incorretamente após terem sido remetidos, mantidos ou repatriados do exterior. O presidente brasileiro sancionou sem vetos o projeto de Lei aprovado pelo Congresso e algumas restrições quantos aos ativos a serem declarados foram mantidas3.

Apenas aqueles que foram residents fiscais ou residents no Brasil até 30 de Junho de 2016, possuindo ou detendo recursos, ativos e direitos à época, ou em períodos anteriores a esta data, que estarão cobertos pelo programa, mesmo que eles não sejam os detentores legais de tais ativos e contanto que eles não tenham sido previamente condenados por qualquer um dos crimes a seguir:

  • Crimes contra a ordem tributária;
  • Evasão fiscal;
  • Evasão contra a previdência social;
  • Falsificação e uso de documentos públicos e particulares;
  • Operações cambiais de suporte a evasão fiscal; e
  • Crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores4.

Adicionalmente, a lei mantém a restrição a politicos, servidores públicos e aos detentores de cargos em comissão, bem como seus cônjuges, parentes e parentes por afinidade.

Aqueles que desejarem aderir ao programa de anistia deverão apresentar uma declaração específica junto a Receita Federal do Brasil no prazo de 120 dias após a regulamentação da nota lei5. A declaração deve apresentar:

  • Identificação do contribuinte;
  • Descrição dos recursos, bens e direitos e o respectivo valor em moeda local;
  • Informação comprobatória de natureza, origem e propriedade; e 
  • Declaração do contribuinte de que o rendimento deriva de atividade econômica lícita.

Adicionalmente, uma cópia da declaração deve ser fornecida ao Banco Central brasileiro.

Rendimentos e outros ganhos auferidos a partir de 1 Julho de 2016 devem ser incluidos na declaração de rendimentos de 2016, ou em suas declarações de ajuste.

Ao apresentar a declaração de adesão ao programa, o contribuinte deve pagar 15% de imposto de renda sobre os montantes declarados para regularização, bem como 20,25% de multa (contra 15% do programa anterior) sobre tais valores, o que corresponde a 100% do total devido. No entanto, valores até R$ 10.000,00 estão isentos da multa de 20,25%.

O pagamento do montante de 35,25% representa uma isenção quanto a futuras multas, sanções legais e juros de inadimplemento.

Após o pagamento, o contribuinte pode optar por manter os montantes no exterior, ou repatriá-los, dado que o programa não obriga a repatriação da renda, mas simplesmente a sua declaração.

Caso o contribuinte opte por repatriar os recursos, uma instituição financeira habilitada para operar no Mercado de câmbio deve apresentar sua adesão ao RERCT e seguir com os procedimentos necessários. Se o montante for superior a USD 100 000.00, o contribuinte deve requerir e autorizar a instituição financeira no exterior a enviar as informações sobre tais montantes a instituição financeira no Brasil, que fará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Consequentemente, o programa de anistia permite a extinção da punibilidade para os crimes mencionados anteriormente e sob a condição de que todos os requisitos previstos pela legislação sejam cumpridos.

(1) Programas de regularização cambial foram adotados por diversos países como EUA, Inglaterra, Espanha, Italia, Holanda, Alemanha, França, Portugal, Suécia, Suiça, Chile, Australia e Africa do Sul.

(2) Lei Federal n. 13 254/2016

(3) A possibilidade de repatriação de obras de arte, jóias, metais preciosos e recursos em nome de terceiros, bem como o pagamento de imposto e parcelamentos de multas foi rejeitado.

(4) Como determinado pela Lei Federal n. 9 613/1998

(5) Espera-se que a regulamentação seja publicada no final de abril de 2017.

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