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RECOF-SPED

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Alinhado com o Plano Nacional de Exportações, o RECOF-SPED é um Regime Especial que simplifica e amplifica as possibilidades já garantidas no RECOF.

Alinhado com o Plano Nacional de Exportações, o RECOF-SPED é um Regime Especial que...

Alinhado com o Plano Nacional de Exportações, o RECOF-SPED (IN 1612) é um Regime Especial que simplifica e amplifica as possibilidades já garantidas no RECOF. Consiste em um Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que possibilita ao usuário importar ou adquirir no mercado local mercadorias com suspensão de tributos. Parte destas mercadorias deve ser submetida à industrialização, podendo ser destinada posteriormente tanto ao mercado interno quanto ao externo. Ao exportar o produto acabado, a empresa extingue o pagamento dos tributos.

Dentre os benefícios concedidos pelo regime estão:

- Importação ou compra no mercado local de insumos com suspensão de impostos.
- Isenção do pagamento dos tributos quando efetuada a exportação.
- Ganhos de fluxo de caixa para a venda do produto ao mercado nacional, há a suspensão dos tributos até o 15º dia subsequente do mês da efetivação da venda.
- Redução nas taxas de armazenagem da INFRAERO.
- Suspensão da taxa da AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante).

Requisitos para habilitação ao Regime:

- Estar em regularidade com as obrigações de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
- Regularidade Fiscal.
- Empresas com operações de industrialização nos segmentos de: (1) montagem; (2) transformação, beneficiamento; e (3) acondicionamento e recondicionamento.

Compromissos assumidos pelo usuário para a manutenção do Regime:

- Exportar os produtos industrializados no valor mínimo anual de 80% do total das mercadorias importadas ao amparo do regime, tendo como valor mínimo US$ 5 milhões (sendo a porcentagem reduzida para 50% no primeiro ano de utilização).
- Industrializar anualmente pelo menos 80% das mercadorias estrangeiras admitidas no Regime, sendo que o índice se reduz para 70% para o abastecimento do mercado local.

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