REPLAT

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Regime Aduaneiro Especial visando a dinamização da cadeira produtiva de navios, sondas, plataformas...

Regime Aduaneiro Especial visando a dinamização da cadeira produtiva de navios...

O REPLAT (IN 513) é um Regime Especial de Entreposto Aduaneiro que foi instituído para gerar maior dinamismo nas indústrias naval e petrolífera por meio de incentivos fiscais, como a suspensão e isenção de tributos federais e estaduais para a importação de insumos para a construção ou conversão de bens (plataformas e navios sonda, por exemplo)  para a exploração de jazidas de Petróleo e Gás Natural.

O Regime permite que empresas contratadas para a construção ou conversão de navios e plataformas, assim como dos bens listados pela Instrução Normativa IN 1410, de 2013, possam aplicar materiais, partes e peças ao produto a ser exportado, com suspensão do pagamento de tributos federais ou da sua exigibilidade, conforme o caso:

- No próprio bem em construção ou conversão;

- Em estaleiro naval;

- Em  instalações  industriais,  destinadas  à  construção dos  bens necessários à exploração de jazidas de Petróleo e Gás Natural;

- Em instalações  portuárias  previstas na Instrução Normativa que regulamenta o REPLAT;

O Regime permite à empresa habilitada usufruir dos seguintes benefícios:

- Importação ou compra no mercado local de peças, partes e componentes com suspensão ou redução de impostos (II, IPI, PIS, COFINS e ICMS¹);

- Isenção do pagamento dos tributos quando efetuada a exportação;

- Admissão de mercadorias no Regime, com ou sem cobertura cambial;

- Regime de Entreposto Aduaneiro na Importação aplicado ao produto exportado sem saída do território nacional e entregue, por ordem do comprador estrangeiro, à pessoa jurídica contratada para construção ou conversão de plataforma ou de módulos de plataforma habilitada a operar o Regime.

A Secretaria da Receita Federal apresenta os seguintes requisitos para que uma empresa seja habilitada a operar no REPLAT:

- A empresa solicitante deverá estar contratada por empresa sediada no exterior para a construção ou conversão, no país, de plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de Petróleo e Gás Natural, ou de módulos ou estruturas marítimas;

- Autorização especial de permanência emitida pela Marinha;

- Contrato de Concessão de exploração emitido pelos órgãos competentes (ANP);

- Atender aos requisitos exigidos para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB;

- Dispor de Sistema de Controle Informatizado de entradas, permanência e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com exigibilidade suspensa, integrado aos sistemas corporativos da empresa no país, com livre e permanente acesso da SRF.

Compromissos assumidos pelo usuário para a manutenção do Regime:

- Utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos e nas condições para a concessão do Regime;

- Constituição das obrigações fiscais em Termo de Responsabilidade perante a Receita;

- Identificação dos bens utilizados, produzidos e exportados sob o REPLAT.

- Auditoria para avaliação do realizado sob o Regime.

 

¹ Suspensão do ICMS variando para cada Estado.

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