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REPETRO

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Regime que visa promover a modernização e dinamização da cadeira produtiva de navios...

Regime que visa promover a modernização e dinamização da cadeira produtiva de navios...

O REPETRO (IN 1415 – alterada pela IN 1781) é um regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisas e lavras de jazidas de petróleo e de gás natural instituído nos anos 90 e com vigência até 2020 (a partir de 2021 teremos somente a modalidade REPETRO-SPED). Este Regime Aduaneiro permite a importação com a suspensão do pagamento de tributos federais e taxas administrativas como o Fundo de Renovação da Marinha Mercante.

A Receita Federal permite a utilização de regimes por empresas que se enquadrem aos seguintes requisitos: 

  1. Operadora: empresa detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de pesquisa, exploração e lavra de campos de petróleo e gás.
  2. As pessoas jurídicas com sede no País indicadas pela operadora:
  • Como contratada da operadora, em afretamento por tempo ou para a prestação de serviços, para execução das atividades previstas pelo Regime;
  • Como subcontratada pela contratada da operadora.

O REPETRO destina-se a promover benefícios tributários na importação de:

  • Embarcações (navios-tanque, navios de pesquisa e navios de suporte);
  • Máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas e equipamentos;
  • Plataformas de perfuração e exploração;
  • Veículos automóveis montados com máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas e equipamentos;
  • Linhas, dutos e umbilicais;
  • Estruturas especialmente concebidas para suportar plataformas de petróleo.

Dentre os benefícios concedidos pelo regime estão:

  • Importações com suspensão ou redução de impostos (II, IPI, PIS, COFINS e ICMS¹);
  • Isenção do pagamento dos tributos quando efetuada a reexportação dos bens admitidos sob o regime REPETRO.

A Secretaria da Receita Federal apresenta os seguintes requisitos para que uma empresa seja habilitada a operar no REPETRO (possibilidade de habilitação somente até 31/12/2017):

  • Sistema para controle contábil informatizado;
  • Sistema de controle da situação e movimentação do estoque de bens sujeitos ao REPETRO;
  • Contrato de Concessão de Exploração emitido pelos órgãos reguladores (ANP);
  • Autorização da Marinha Brasileira;
  • Regularidade fiscal;
  • Empresas com operações de industrialização nos segmentos de: (1) montagem de produtos; (2) transformação, beneficiamento e montagem de partes e peças; e (3) acondicionamento e recondicionamento na cadeia produtiva da indústria petrolífera.

Compromissos assumidos pelo usuário para a manutenção do Regime:

  • Utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos e nas condições para a concessão do Regime;
  • Constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade com a Receita;
  • Identificação dos bens utilizados, produzidos e exportados sob o REPETRO;
  • Auditoria para avaliação do realizado sob o Regime;
  • Atenção para as alterações proporcionadas pela IN 1781: os períodos para extinção do Regime, assim como, se de interesse da beneficiária, optar pelo REPETRO-SPED.

Observações:

No período de 01/01/2018 até 31/12/2018, o REPETRO-SPED será opcional para os atuais beneficiários do REPETRO.

¹ Suspensão do ICMS variando para cada Estado.

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