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REPETRO

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Regime que visa promover a modernização e dinamização da cadeira produtiva de navios...

Regime que visa promover a modernização e dinamização da cadeira produtiva de navios...

O REPETRO (IN 1415) é um Regime Aduaneiro Especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisas e lavras de jazidas de petróleo e de gás natural instituído nos anos 90. Este Regime Aduaneiro permite a importação com a suspensão do pagamento de tributos federais e taxas administrativas como o Fundo de Renovação da Marinha Mercante. 

A Receita Federal permite a utilização de regimes por empresas que se enquadrem nos seguintes requisitos: 

    I - Empresa detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades pesquisa, exploração e lavra de campos de Petróleo e gás;

    II - Empresa contratada para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem como as suas subcontratadas;

    III - empresa com sede no País formalmente designada pela companhia autorizada pela Receita Federal para promover a importação dos bens que sejam objeto de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de empréstimo, desde que vinculados à execução de contrato de prestação de serviços celebrado entre elas.

O REPETRO destina-se a promover benefícios tributários na importação de:

- Embarcações (navios-tanque, navios de pesquisa e navios de suporte);

- Máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas e equipamentos;

- Plataformas de perfuração e exploração;

- Veículos automóveis montados com máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas e equipamentos;

- Linhas, dutos e umbilicais;

- Estruturas especialmente concebidas para suportar plataformas de petróleo.

Dentre os benefícios concedidos pelo regime estão:

- Importações com suspensão ou redução de impostos (II, IPI, PIS, COFINS e ICMS¹).

- Isenção do pagamento dos tributos quando efetuada a reexportação dos bens admitidos sob o regime REPETRO.

A Secretaria da Receita Federal apresenta os seguintes requisitos para que uma empresa seja habilitada a operar no REPETRO:

- Sistema para controle contábil informatizado.

- Sistema de controle da situação e movimentação do estoque de bens sujeitos ao REPETRO.

- Contrato de Concessão de Exploração emitido pelos órgãos reguladores (ANP).

- Autorização da Marinha Brasileira.

- Regularidade fiscal.

- Empresas com operações de industrialização nos segmentos de: (1) montagem de produtos; (2) transformação, beneficiamento e montagem de partes e peças; e (3) acondicionamento e recondicionamento na cadeia produtiva da indústria petrolífera.

Compromissos assumidos pelo usuário para a manutenção do Regime:

- Utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos e nas condições para a concessão do Regime.

- Constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade com a Receita.

- Identificação dos bens utilizados, produzidos e exportados sob o REPETRO.

- Auditoria para avaliação do realizado sob o Regime.

 

¹ Suspensão do ICMS variando para cada Estado.

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