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REPETRO-SPED

REPETRO-SPED

Produção de petróleo e de gás natural

Produção de petróleo e de gás natural

O REPETRO-SPED (IN 1781) é um regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural sob controle informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Este Regime Aduaneiro apresenta três modalidades distintas:

  1. Importação de bens para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação (uma das principais modificações se comparada à legislação anterior);
  2. Admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro;
  3. Admissão temporária para utilização econômica com pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro.

Poderão se habilitar ao Regime até 31 de dezembro de 2040:

  1. A operadora é a detentora de concessão, de autorização ou de cessão, ou a contratada sob o regime de partilha de produção, para o exercício, no Brasil, das atividades de exploração, desenvolvimento, pesquisa e produção de petróleo e de gás natural.
  2. As pessoas jurídicas com sede no País indicadas pela operadora:
  • Como contratada da operadora, em afretamento por tempo ou para a prestação de serviços, para execução das atividades previstas pelo Regime;
  • Como subcontratada pela contratada da operadora.

O REPETRO-SPED destina-se a promover benefícios tributários na compra e / ou na admissão temporária de bens indicados nos Anexos I e II da IN 1781, como por exemplo:

  • Embarcações (navios-tanque, navios de pesquisa e navios de suporte);
  • Máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas e equipamentos;
  • Plataformas de perfuração e exploração;
  • Veículos automóveis montados com máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas e equipamentos;
  • Linhas, dutos e umbilicais;
  • Estruturas especialmente concebidas para suportar plataformas de petróleo.

Dentre os benefícios concedidos pelo regime estão:

  • Importações com suspensão de impostos (II, IPI, PIS, COFINS e ICMS );
  • Isenção do pagamento dos tributos quando efetuada a exportação dos bens admitidos sob o regime REPETRO-SPED;
  • Importação ou aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados integralmente no processo produtivo, com a suspensão dos tributos federais;
  • Importação de bens para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação;
  • Os bens submetidos ao REPETRO-SPED, quando não estiverem sendo utilizados nas atividades previstas pelo Regime, poderão permanecer armazenados em depósito não alfandegado do próprio beneficiário, ou em estaleiro ou oficina de reparo ou manutenção, pelo prazo necessário para o início ou seu retorno à atividade, ou para a extinção da aplicação do regime.

A Secretaria da Receita Federal apresenta os seguintes requisitos para que uma empresa seja habilitada a operar no REPETRO-SPED:

  • Estar em regularidade com as obrigações de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD);
  • Regularidade Fiscal;
  • Não ser optante pelo Simples Nacional e não ser tributada pelo imposto sobre a renda com base no lucro presumido;
  • Estar habilitada a operar no comércio exterior em modalidade ilimitada.

Há a dispensa de habilitação para as empresas que admitirem bens temporariamente para utilização econômica com pagamento proporcional dos tributos federais.

Compromissos assumidos pelo usuário para a manutenção do Regime:

  • Utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos e nas condições para a concessão do Regime;
  • Necessidade de termo de responsabilidade e de garantia para o montante dos tributos suspensos. 

¹ Suspensão do ICMS variando para cada Estado.

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