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Entenda melhor as oportunidades do RECOF e Drawback

Entenda melhor as oportunidades do RECOF e Drawback

Os Regimes Aduaneiros Especiais oferecem um tratamento diferenciado nos controles aduaneiros tanto na importação quanto na exportação.

Tratamento diferenciado nos controles aduaneiros tanto na importação quanto na exportação.

Compreenda melhor a diferença entre RECOF e Drawback

Os Regimes Aduaneiros Especiais oferecem a possibilidade de um tratamento diferenciado nos controles aduaneiros tanto na importação quanto na exportação. Os regimes RECOF, RECOF SPED e Drawback possibilitam grandes benefícios aos seus usuários. Entenda a diferença e as possibilidades oferecidas por cada Regime:

 

RECOF (IN 1291)

O RECOF consiste em um Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de Controle Informatizado que possibilita ao usuário importar ou adquirir no mercado local mercadorias com suspensão de tributos. Parte destas mercadorias deve ser submetida à industrialização, podendo posteriormente ser destinada tanto ao mercado interno quanto ao externo. Ao exportar o produto acabado, a empresa extingue o pagamento dos tributos.

Dentre os benefícios concedidos pelo regime estão:

- Importação ou compra no mercado local de insumos com suspensão
de impostos.
- Isenção do pagamento dos tributos quando efetuada a exportação.
- Ganhos de fluxo de caixa para a venda do produto ao mercado nacional, há a suspensão dos tributos até o 10º dia subsequente do mês da efetivação da venda.
- Redução nas taxas de armazenagem da INFRAERO.
- Suspensão da taxa da AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante).

Requisitos para habilitação ao Regime:

- A necessidade de Sistema Informatizado homologado pela Receita
Federal Brasileira para o controle de todo o fluxo.
- Regularidade Fiscal.
- Patrimônio líquido maior ou igual a R$ 10 milhões.
- Empresas com operações de industrialização nos segmentos de: (1) montagem de produtos; (2) transformação, beneficiamento e montagem de partes e peças; e (3) acondicionamento e recondicionamento.

Compromissos assumidos pelo usuário para a manutenção do Regime:

- Exportar os produtos industrializados no valor mínimo anual de 50% do total das mercadorias importadas ao amparo do Regime, tendo como valor mínimo US$ 5 milhões.
- Aplicar anualmente na produção dos bens que industrializar ao menos 80% das mercadorias estrangeiras admitidas no regime (tendo este valor reduzido para 75% se a empresa exportar valor superior a US$ 50 milhões e 70% acima de US$ 100 milhões).

 

RECOF-SPED

Alinhado com o Plano Nacional de Exportações, o RECOF-SPED é um Regime Especial que simplifica e amplifica as possibilidades já garantidas no RECOF. Consiste em um Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que possibilita ao usuário importar ou adquirir no mercado local mercadorias com suspensão de tributos. Parte destas mercadorias deve ser submetida à industrialização, podendo ser destinada posteriormente tanto ao mercado interno quanto ao externo. Ao exportar o produto acabado, a empresa extingue o pagamento dos tributos.

Dentre os benefícios concedidos pelo regime estão:

- Importação ou compra no mercado local de insumos com suspensão
de impostos.
- Isenção do pagamento dos tributos quando efetuada a exportação.
- Ganhos de fluxo de caixa para a venda do produto ao mercado nacional, há a suspensão dos tributos até o 15º dia subsequente do mês da efetivação da venda.
- Redução nas taxas de armazenagem da INFRAERO.
- Suspensão da taxa da AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante).

Requisitos para habilitação ao Regime:

- Estar em regularidade com as obrigações de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
- Regularidade Fiscal.
- Empresas com operações de industrialização nos segmentos de: (1) montagem; (2) transformação, beneficiamento; e (3) acondicionamento e recondicionamento. 

Compromissos assumidos pelo usuário para a manutenção do Regime:

- Exportar os produtos industrializados no valor mínimo anual de 80% do
total das mercadorias importadas ao amparo do regime, tendo como valor mínimo US$ 5 milhões (sendo a porcentagem reduzida para 50% no primeiro ano de utilização).
- Industrializar anualmente pelo menos 80% das mercadorias estrangeiras admitidas no Regime, sendo que o índice se reduz para 70% para o abastecimento do mercado local.

 

Drawback Suspensão (Decreto Lei nº 37)

Regime Aduaneiro Especial controlado através de Ato Concessório, possibilitando ao usuário importar ou adquirir no mercado nacional insumos com suspensão de tributos que serão utilizados na geração de bens com maior valor agregado. Estes devem ser exportados ou empregados em venda equiparada à exportação. Ao exportar o produto acabado, a empresa torna os tributos suspensos em isentos.

Dentre os benefícios concedidos pelo regime estão:

- Importação ou compra no mercado local de insumos com suspensão de impostos.
- Isenção do pagamento dos tributos quando efetuada a exportação.
- Redução nas taxas de armazenagem da INFRAERO.
- Suspensão da taxa da AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante).

Requisitos para habilitação ao Regime:
- Capacidade de controle de seus fluxos logísticos e produtivos.
- Necessidade de Ato Concessório e Licença de Importação concedida por órgão competente.
- Empresas com operações: (1) transformação; (2) beneficiamento; (3) montagem; (4) renovação ou recondicionamento; e (5) acondicionamento ou recondicionamento.

Compromissos assumidos pelo usuário para a manutenção
do Regime:

- Exportar os produtos industrializados cumprindo o compromisso de utilizar 100% dos insumos trazidos pelo benefício.
- O não cumprimento pode levar a penalizações, porém não impede a utilização do Regime.

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