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Lei estratégica para o Brasil e o Planeta

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A conversão da RenovaBio (Política Nacional de Biocombustíveis) em Lei (nº 13.576/2017), publicada no Diário Oficial da União em 27 de dezembro último, é muito importante para que o Brasil amplie a participação dos biocombustíveis na sua matriz energética, reduza as emissões de carbono, fomente investimentos, crie empregos e renda e cumpra os seus compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris. Esses são objetivos estratégicos para a economia e para o meio ambiente do País e também do mundo, considerando as dimensões do território nacional, o seu grande potencial para produzir etanol e biodiesel e a sua imensa reserva hídrica, florestas e biodiversidade. 

Espera-se, assim, que a nova lei seja bem-sucedida em seu propósito de estimular a plena recuperação do setor de biocombustíveis, no qual há muitas empresas endividadas. Nesse sentido, é positivo o fato de ela prever a possibilidade de as distribuidoras comprarem créditos de descarbonização emitidos por produtores e importadores. Esses títulos serão negociados em bolsa e, na prática, serão mais uma fonte de financiamento. Outro aspecto relevante da norma é a instituição de uma previsibilidade para o mercado, pois regras claras e segurança jurídica são fundamentais ao seu desenvolvimento. Inclusive, pode ser que o setor volte a despertar interesse em fusões e aquisições, bem como aconteça a listagem de novas empresas na bolsa.

No entanto, a nova lei tem algumas lacunas que precisam ser equacionadas para que a retomada dos biocombustíveis ocorra de modo mais rápido e consistente. A primeira delas refere-se aos incentivos fiscais, citados genericamente, mas não especificados. Ou seja, o tratamento tributário do setor continua indefinido, inclusive quanto à adoção de contrapartidas ao fim do crédito presumido de PIS/Cofins, ocorrido em 2017. Também não ficou claro como serão taxadas as operações relativas à venda de créditos de carbono. Deve-se considerar mais do que justa uma diferenciação tributária para o etanol e o biodiesel, tendo em conta os prejuízos gerados à sociedade pelo combustível fóssil.

Também é necessário definir, na agenda do setor, os mecanismos de controle das emissões de gases de efeito estufa pela frota automotiva e estabelecer os níveis de consumo / queima de combustíveis. Tais medidas independem da nova lei e sua adoção deve envolver os distintos agentes privados e públicos ligados ao setor.

Os números não deixam dúvidas quanto ao significado econômico e ambiental da retomada e desenvolvimento dos biocombustíveis, numa visão mais ampla, atrelada à Agenda 2030 da ONU, referente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Os ganhos são notáveis.

O valor agregado desse avanço pode ser constatado, por exemplo, no tocante ao aumento da produção de etanol, cuja demanda nacional será de 54 bilhões de litros em 2030, e às ações destinadas a garantir o atendimento aos compromissos brasileiros no Acordo de Paris: criação de 750 mil empregos; US$ 40 bilhões em investimentos; redução de gastos com saúde pública, mortes e internações relacionadas ao uso de combustíveis fósseis; economia de US$ 45 bilhões com a redução da importação de gasolina em 95 bilhões de litros; redução total de emissões de 571 milhões de toneladas de dióxido de carbono (CO2eq); interiorização e capilaridade do desenvolvimento (mais de 1.600 municípios com cultivo de cana-de-açúcar); e ativação do comércio e da indústria nacional (máquinas, equipamentos etc.).

Neste momento em que os Estados Unidos abandonam o Acordo de Paris, reativam as usinas de carvão e retrocedem meio século na luta da humanidade contra o aquecimento da Terra, a RenovaBio é um ótimo exemplo do Brasil, que certamente estimulará a produção de etanol e biodiesel, revigorando, por exemplo, as usinas produtoras de álcool que nos últimos anos sofreram fortes dificuldades econômicas. Por isso, é imprescindível que seja implementada integralmente, ao lado das demais medidas necessárias ao incremento dos biocombustíveis. Tal avanço será um forte impulsionador de nosso desenvolvimento e muito importante para todo o planeta.

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