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Prorrogação de incentivos fiscais de ICMS

Prorrogação de incentivos fiscais de ICMS

Agronegócio foi um dos beneficiados com maior prazo

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As empresas do setor de agronegócio foram umas das beneficiadas com maior prazo para benefícios fiscais concedidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio 190, que regula a validação dos incentivos tributários de ICMS, o qual foi publicado no final do ano passado. Dessa forma, os Estados que atenderam às exigências, como publicar a identificação dos atos normativos relativos aos benefícios fiscais, ficam autorizados a conceder ou prorrogar os mesmos até 31 de dezembro de 2032 para o fomento das atividades agropecuária e agroindustrial. 

Segundo o sócio-diretor do Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados Associados, Ricardo Braghini, a medida foi um marco importante para futura concretização de remissão de débitos tributários decorrentes de incentivos da chamada “guerra fiscal”. “Além disso, podemos dizer que houve também a possibilidade de reinstituição desses incentivos com uma limitação temporal e desde que observados certos requisitos”, afirma.

O prazo maior é fundamental para as empresas do setor do agronegócio se prepararem para a mudança da legislação que busca acabar com a “guerra fiscal”, em especial nos casos em que houve grande investimento na expansão de empreendimentos econômicos, como, por exemplo, a instalação de novos estabelecimentos agroindustriais, justamente em razão do incentivo outorgado. Nessas situações, a manutenção do benefício fiscal por um prazo maior será fundamental para a sobrevivência da própria empresa, bem como para a manutenção do negócio nas regiões em que atualmente se encontra. O prazo revela a importância do agronegócio para a economia brasileira.

Além do agronegócio, o prazo foi estendido também para empresas que fazem investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.

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