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Programa de Regularização Tributária Rural

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Nova lei possibilita a renegociação de dívidas com o Funrural

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Foi publicada no Diário Oficial do dia 10/01 a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, sancionada pelo presidente Michel Temer. A nova lei cria a possibilidade de renegociação de dívidas bilionárias com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e permite a produtores rurais e empresas o parcelamento de dívidas em um total estimado de R$ 17 bilhões.

O setor rural agora terá até 28 de fevereiro para fazer a adesão e poderá incluir no parcelamento débitos vencidos até 30 de agosto de 2017 e ainda parcelar suas dívidas em até 176 vezes (ao fim desse prazo, caso haja
necessidade, ainda serão concedidos mais 60 meses para pagar o restante devido), com redução de 100% dos juros de mora. 

Antes de iniciar o parcelamento das dívidas, no entanto, o setor de agronegócio terá que pagar 2,5% de entrada, em até duas parcelas, sobre o valor total das dívidas com o Funrural. Será permitido que produtores e empresas façam a opção, a partir de 2019, por recolher a contribuição sobre a folha (INSS) ou sobre a produção (Funrural). Além disso, haverá redução da alíquota da pessoa física de 2% para 1,2% a partir de 1º de janeiro de 2018.

A KPMG no Brasil possui uma larga experiência no setor de agronegócio e possui expertise e ferramentas para ajudar empresas e produtores rurais a se beneficiar da nova lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. Caso queira conversar mais sobre este assunto ou demais desafios que envolvem o seu negócio, entre em contato com a nossa equipe. Estamos à disposição. 

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