O NAFTA (North American Free Trade Agreement) é um acordo internacional de livre-comércio que entrou em vigor em 1994, com o objetivo de fortalecer o comércio existente entre o Canadá, os EUA e o México. Em sua redação, o NAFTA estabeleceu avançados mecanismos para a proteção da propriedade intelectual, assim como inaugurou mecanismos de resolução de disputas, além de implementar salvaguardas trabalhistas e ambientais. Esse acordo foi um importante instrumento na eliminação das tarifas comerciais entre os países, particularmente nas indústrias de agricultura, têxtil, automotiva e de bens de consumo, promovendo um ciclo de grandes reduções de tributos no comércio internacional.

Ele é internacionalmente reconhecido como um dos mais importantes acordos de livre-comércio por ser um dos marcos da era da globalização, inaugurando um movimento internacional de expansão dos acordos de livre-comércio ao redor do planeta, e por colaborar ativamente para a criação das Cadeias Globais de Valor (CGV) de uma série de indústrias, como automotiva, aeroespacial e de bens de consumo.

O NAFTA, segundo dados do Departamento de Comércio dos EUA e do Escritório do Representante de Comércio dos EUA (Office of the United States Trade Representative - USTR), foi responsável por um volume de comércio de bens na soma de US$ 1.139 trilhão em 2017¹. Ao longo dos últimos 24 anos, o NAFTA transformou radicalmente a economia de EUA, Canadá e México, sobretudo no que tange à integração das cadeias produtivas, redução de barreiras tarifárias, redução dos custos, aumento da competividade industrial, inovação tecnológica e expansão do consumo de bens, produtos e serviços diversos.

A implementação do NAFTA também promoveu uma ampla reestruturação de setores da economia dos EUA, como siderúrgico e automotivo, resultando na migração de diversas fábricas para o Canadá e sobretudo para o México. Esse FTA também proporcionou um grande aumento das exportações canadenses e mexicanas para o mercado doméstico dos Estados Unidos, resultando em elevados déficits comerciais na casa dos US$ 80 bilhões em 2017.

No entanto, se faz necessário postular que os EUA possuem grandes déficits comerciais com outros parceiros, como por exemplo a China, com um déficit de US$ 375 bilhões, sendo esta uma tendência da economia estadunidense observada desde meados dos anos 1980 e que vem ganhando força nos últimos 20 anos, assim como o processo de desindustrialização no país. Nas últimas três décadas, identificou-se que a participação de diversos setores industriais no PIB dos Estados Unidos vem sendo reduzida devido ao fechamento de fábricas e ao encerramento de postos de trabalho, por conta de fatores como a maior competitividade de outros países e a migração para uma economia baseada em serviços e consumo, segundo o estudo U.S. Manufacturing in International Perspective, do Congresso dos Estados Unidos, publicado em 2018².

A eleição de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos foi um dos eventos de maior destaque nos últimos anos e, em seu primeiro ano de governo, Trump inaugurou a doutrina “America First”³, segundo a qual os EUA deverão retornar a uma posição de liderança no mundo, seja em termos econômicos, políticos ou militares, e elegeu uma série de ações para fortalecer a posição dos Estados Unidos no cenário global.

Dentre os eixos definidos pelo Governo Trump está a adoção de políticas econômicas e comerciais de viés protecionista e com o potencial de transformar o panorama do comércio internacional. Algumas destas políticas são:

1. A renegociação de acordos internacionais de livre-comércio⁴, como o TPP (Trans-Pacific Partnership – Parceria Trans-Pacífica) e o NAFTA (North American Free Trade Agreement);
2. O remodelamento das relações comerciais com parceiros de alta relevância, como México, Canadá, União Europeia (UE) e China, no que tange a produtos como aço e bens tecnológicos, aeroespaciais e automotivos.

Tais norteadores políticos geraram profundas repercussões ao redor do mundo, com destaque para países e empresas afetadas por esta nova doutrina dos Estados Unidos, como observado com a imposição de tarifas de importação de 25% sobre o aço e 10% sobre o alumínio exportado pela União Europeia e países como Canadá e México⁵.

Diante dos desafios de uma economia em transição, outrora altamente industrializada, para uma economia baseada em serviços, tecnologia e comércio, o Governo Donald Trump, ao tomar posse em janeiro de 2017, anunciou em diversos momentos uma insatisfação com o NAFTA, o Acordo de Livre-Comércio da América do Norte, firmado entre EUA, Canadá e México, devido ao crescente déficit comercial dos Estados Unidos com o bloco e à adoção de práticas comerciais supostamente “injustas ou desleais” para com as indústrias estadunidenses. Desde 2017, o governo dos EUA vem buscando, junto ao Canadá e ao México, uma ampla renegociação do acordo de modo a beneficiar as empresas dos Estados Unidos e reduzir os déficits comerciais com os países-membro do NAFTA⁶.

Em julho de 2017, o Governo Trump listou 17 pontos dos NAFTA⁷ a serem renegociados com os governos do Canadá e do México, e os caracterizou como objetivos centrais para o desenvolvimento de uma política comercial mais favorável aos Estados Unidos. Dentre estes pontos de renegociação, estão:

• Medidas sanitárias e fitossanitárias;
• Regras aduaneiras, facilitação do comércio e regras de origem;
• Práticas regulatórias e de standards industriais;
• Comércio digital de bens e serviços, e fluxos de dados entre fronteiras;
• Regulamentações trabalhistas;
• Investimentos.  

Após a proposição inicial do governo dos EUA para a renegociação do NAFTA, em julho de 2018 iniciaram-se as conversações com o Canadá e com o México para que, até o final do ano, seja lançado o chamado NAFTA 2.0.

Em agosto deste ano, os governos dos Estados Unidos e do México anunciaram que chegaram a um acordo de entendimento para a renegociação do NAFTA⁸, no qual delimitaram uma série de medidas e políticas com grande repercussão para as indústrias automotivas e de autopeças no que tange às regras de origem e Índices de Conteúdo Regional para os veículos e componentes produzidos e exportados pelo México⁹.

No que tange às regras de origem, a administração Trump determinou que os seus critérios priorizem os componentes originados nos Estados Unidos. Essa preferência por materiais de origem estadunidense, em vez de materiais provenientes de quaisquer outros países com os quais as empresas automotivas estejam sediadas no México possuam fluxos comerciais, terá um grande impacto nas cadeias de suprimentos ao redor do mundo. Essa medida terá um grande impacto em países como o Brasil, que é um grande fornecedor das empresas automotivas sediadas em território mexicano.

Ainda quanto às regras de origem, anunciou-se também um novo conjunto de regras de origem complementares para a indústria automotiva, denominado Regra de Calor de Conteúdo de Mão de Obra (Labor Value Content Rule). Essa regra complementar exige que entre 40 a 45 por cento do conteúdo de veículos e componentes fabricados no México que contenham insumos importados originários dos EUA seja adquirido de empresas estadunidenses nas quais os trabalhadores ganhem pelo menos US$ 16 por hora de trabalho.

Com base no comunicado dos governos de EUA e México, também informou-se que o percentual mínimo do Índice de Conteúdo Regional (ICR), para veículos e componentes automotivos, será elevado de 62,5% para 75% quando da entrada em vigor do NAFTA 2.0. Contudo, não foi mencionado se haverá algum período de adaptação a este novo percentual.

Diante destas alterações propostas, faz-se necessário entender que o Índice de Conteúdo Regional é um instrumento utilizado internacionalmente para atestar e conferir que os bens e produtos comercializados sob um acordo possuem um percentual mínimo de componentes originários de um ou mais países-membro do mesmo acordo. A determinação do percentual de Índice de Conteúdo Regional é feita com base em fórmulas de cálculo estabelecidas nos acordos de livre-comércio e, para o caso do NAFTA, atualmente existem duas fórmulas em vigor baseadas nos métodos de custo líquido e valor da transação¹⁰.

Estima-se que, quando da entrada em vigor das renegociações para NAFTA 2.0, tais fórmulas sejam modificadas para representar as alterações propostas pelo Governo Trump no acordo de entendimento feito em conjunto com o México e publicado em agosto deste ano. É importante esclarecer que todas as alterações propostas ao NAFTA, tais como as aqui mencionadas, deverão ser discutidas e aprovadas pelos governos de EUA, Canadá e México e não há um prazo claramente estabelecido para que o novo acordo entre em vigor ou mesmo quais serão as próximas modificações que o acordo poderá sofrer.

A partir das mudanças propostas ao NAFTA e publicadas pelos governos de Estados Unidos e México, podemos prever que haverá um grande impacto nas cadeias globais de valor, com destaque para a indústria automotiva nos países do NAFTA e na América Latina. Países como o Brasil e as empresas aqui sediadas possuem uma elevada sensibilidade a tais mudanças, uma vez que o país é um dos principais parceiros comerciais e fornecedores das empresas automotivas sediadas no México.

As empresas sediadas no Brasil e que possuem laços fortes com parceiros nos países do NAFTA devem procurar novas estratégias comerciais e operacionais para que estejam preparadas para os desafios que surgem com a renegociação do NAFTA, uma vez que se torna cada vez mais clara a guinada protecionista dos Estados Unidos, em todos os aspectos do comércio internacional, com sua doutrina “America First”. A adoção das medidas aqui citadas são um exemplo de como fatores geopolíticos afetam as oportunidades das empresas de variados setores, com destaque para o setor automotivo devido às suas extensas cadeias de suprimento. No cenário das grandes empresas automotivas, seus fornecedores e clientes estão distribuídos em muitos países e continentes, e com elevados graus de integração produtiva, como no caso de Brasil e México, intimamente conectados ao comércio de veículos e componentes automotivos.

Neste contexto, identificar oportunidades em novos mercados com os quais o Brasil possui acordos de livre-comércio, desenvolver estratégias corporativas baseadas em inteligência de mercado para manter e aprofundar o comércio com os países do NAFTA e possuir capacidade de resposta às disrupções econômicas e geopolíticas no comércio internacional são características e requisitos necessários para garantir o sucesso das organizações.

O Centro de Excelência em Comércio Exterior da KPMG (Global Trade Excellence Center - GTEC), através de um time multidisciplinar com amplo conhecimento de mercado, está preparado para apoiar a sua empresa na utilização dos acordos de livre-comércio. Oferecemos um completo pacote de serviços para nossos clientes, que contempla análises de requisitos de origem, implementação de sistemas de gestão de certificados de origem, serviços de suporte e sustentação de operações com acordos internacionais de livre-comércio, planejamento e desenho de operações de comércio exterior com vistas aos acordos e serviços de auditoria preventiva das operações realizadas ao amparo dos mesmos.

1. United States Dept. of Commerce. International Trade Administration. FTA Partners - Total Goods. Acessado em 29 de Agosto de 2018. Link
2. Link
3. White House. President Donald J. Trump’s Foreign Policy Puts America First. Acessado em 28 de Agosto de 2018. Link
4. White House. The Era of American Complacency on Trade Is Over. Acessado em 28 de Agosto de 2018. Link
5. White House. What You Need to Know About Implementing Steel and Aluminum Tariffs on Canada, Mexico, and the European Union.  Acessado em 28 de Agosto de 2018. Link
6. Office of the United States Trade Representative (USTR). Summary of Objectives for the NAFTA renegotiation. Publicado em Julho de 2017. Acessado em 28 de Agosto de 2018. Link
7. Office of the United States Trade Representative (USTR). Summary of Objectives for the NAFTA renegotiation. Publicado em Julho de 2017. Acessado em 28 de Agosto de 2018. Link
8. White House. President Donald J. Trump is Keeping His Promise to Renegotiate NAFTA. Acessado em 28 de Agosto de 2018. Link
9. Office of the United States Trade Representative (USTR). United States–Mexico Trade Fact Sheet: Rebalancing NAFTA to Support Manufacturing. Publicado em 27 de Agosto de 2017. Acessado em 28 de Agosto de 2018. Link
10. United States Trade Enforcement and Compliance Agency. NAFTA Rules of Origin. Acessado em 28 de Agosto de 2018. Link