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Labor News: Contestação do FAP

Labor News: Contestação do FAP

Fator Acidentário de Prevenção

Sócio da área Trabalhista e Previdenciária da KPMG

KPMG no Brasil

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Possibilidade de redução do custo de folha

Tido como importante instrumento nas políticas públicas relativas a saúde e segurança do trabalho, o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) vem ganhando atenção no cenário empresarial, principalmente quando se fala na delicada questão dos encargos sociais e o impacto dos seus custos mensais nas rotinas das empresas. 

O FAP encontra sua base legal na Lei nº 10.666/2003 e tem como condão a flexibilização da alíquota dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), tributação incidente sobre a folha de pagamentos da empresa cuja alíquota varia de 1 a 3% – conforme enquadramento entre a sua respectiva subclasse na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e as atividades preponderantemente desenvolvidas por cada um dos seus estabelecimentos.

Pois bem.

No mês de setembro de cada ano, é divulgado no sítio eletrônico da Previdência Social o FAP a ser utilizado pelas empresas no ano seguinte – o resultado pode ser consultado mediante senha específica –, refletindo o resultado de acidentalidade por elas obtido, considerando a apuração nos últimos dois anos.

Importante ressaltar que a partir do ano de 2016, assim como o RAT, o FAP passou a ser individualizado por CNPJ, ou seja, cada estabelecimento da empresa terá o seu próprio fator, cuja observância é obrigatória principalmente quando do cumprimento das suas obrigações acessórias mensais – GFIP e eSocial – (vide Resolução CNPS nº 1.327/2015; Súmula 351 do STJ; Art. 19, inciso II da Lei nº 10.522/2002; Ato Declaratório PGFN 11/2011; Parecer PGFN/CRJ nº 2.120/2011; e Art. 72, § 1º, inciso II, da IN RFB 971/2009).

Outro ponto de destaque quanto à temática se dá em virtude da edição da Resolução do Conselho Nacional de Previdência (CNP) nº 1.329, de 2017, a qual trouxe algumas alterações na metodologia do cálculo do FAP, cuja vigência já está em aplicação no ano corrente.

Algumas das principais modificações foram a exclusão dos acidentes de trajeto do cálculo do FAP, e a exclusão do acidente de trabalho sem concessão de benefícios (afastamentos de até 15 dias), com exceção daqueles acidentes que ocasionaram óbito, independentemente da concessão de benefício.

Quanto à exclusão dos acidentes de trajeto, podemos sintetizar as alterações conforme o quadro abaixo:

Antes da Resolução nº 1.329/2017 Antes da Resolução nº 1.329/2017
Índice de frequência = nº de acidentes registrados + benefícios sem CAT / nº médio de vínculos X 1.000;

Índice de frequência = nº de benefícios acidentários (B91, B92, B93 e B94) + nº de CATs de óbito sem a concessão de B93, excetuadas as decorrentes de trajeto / nº médio de vínculos do estabelecimento X 1.000;

Acidentes de trabalho sem concessão de benefícios eram considerados para o cálculo; Excluídos os acidentes de trabalho que não estiverem atrelados a benefícios, exceto aqueles que resultarem em óbito;

Acidentes de trajeto eram considerados para o cálculo do FAP;
Excluídos os acidentes de trajeto do cálculo do FAP;
Bloqueio da bonificação para as empresas com FAP < 1,0000 quando apresentarem rotatividade maior que 75%;
Os sindicatos profissionais não terão poderes para homologação das melhorias na área de segurança do trabalho;
Bloqueio da bonificação por morte ou invalidez somente para o primeiro ano do período-base em que ocorreu o acidente;

Os sindicatos profissionais não promoverão mais os desbloqueios. Se o FAP < 1,0000, deve ser adotado o 1,0000 e, se FAP > 1,0000, a empresa perderá o desconto de 15%;
Exclusão da redução de 25% do FAP calculado na faixa malus (entre 1,0000 e 2,0000).

Em 2018, o desconto será de 15%, vindo a ser extinto no ano seguinte.

 

Referida mudança se deu pela alteração do entendimento do Conselho Nacional de Previdência (CNP), órgão responsável pelo método de cálculo do FAP, no sentido de que a inclusão de acidentes de trajeto na base de cálculo do fator não diferenciava a acidentalidade dentro e fora da empresa, além do fato de que, uma vez que o empregador não possui ingerência sobre os acidentes de trajeto, referido critério não deve ser considerado para bonificar ou sobretaxar a empresa.

Há que se ressaltar, porém, que não se verificaram as previsões de que o bloqueio de bonificação com base na taxa média de rotatividade acima de 75% seria excluído do cálculo do fator. O que efetivamente mudou foi que somente as rescisões sem justa causa e a rescisão por término de contrato a termo serão base para referida taxa.

Próximos passos

Com a proximidade da divulgação do FAP de 2019, caberá às empresas analisar a sua composição em busca de eventuais divergências que alterem os índices a elas atribuídos, visando o melhor planejamento tributário a ser adotado frente a sua majoração ou possível diminuição.

A ideia é diminuir a ocorrência dos fatores incidentes no cálculo do FAP vis-à-vis a (i) diminuição dos custos, (ii) redução nos afastamentos, (iii) melhoria no acompanhamento dos casos relacionados à segurança do trabalho e (iv) criação de base documental para eventuais desdobramentos legais.

Quer entender como a sistemática do FAP pode impactar as empresas? Quais os desafios e oportunidades frente ao novo cenário trazido pela Resolução CNP nº 1.329/2017? Contate nosso time.

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