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Portal Único de Comércio Exterior

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Impactos operacionais dos novos processos de importação e exportação para as empresas atuantes no comércio exterior

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Em um contexto global no qual a velocidade das transformações tecnológicas e econômicas tem um impacto cada vez maior nos fluxos de comércio internacional, países e empresas passam a trabalhar em conjunto para modernizar os procedimentos aduaneiros em todo o mundo. O governo brasileiro, alinhado com uma tendência mundial em ações e programas de facilitação do comércio, assinou em 2013, no âmbito da OMC, o Acordo de Facilitação do Comércio (Trade Facilitation Agreement - TFA), que estabeleceu uma série de ações a serem tomadas pelo países signatários para reduzir burocracias, melhorar processos, integrar fluxos de informação e expandir os volumes de importações e exportações e a confiabilidade dos atores envolvidos no comércio internacional.

Dentre as propostas do TFA, a implementação de um sistema Single Window (Janela única / Portal Único) para o controle dos processos aduaneiros figura como uma das principais ações na facilitação do comércio e que terá um grande impacto nos processos aduaneiros em todo o mundo. No Brasil, a elaboração do Programa Portal Único de Comércio Exterior é parte dos compromissos do TFA e, através de uma ampla parceria entre governo, agências reguladoras, empresas e atores intervenientes, possibilitou que novos processos de importação (DU Imp) e exportação (DU-E) fossem elaborados com o propósito de melhorar o posicionamento do Brasil nas cadeias globais de valor.

Quais são as funcionalidades e os benefícios do Programa Portal Único de Comércio Exterior e dos novos processos de importação e exportação?

Os novos processos desenvolvidos no Programa Portal Único de Comércio Exterior buscam resolver alguns dos principais entraves burocráticos ao comércio exterior e trarão diversos benefícios operacionais, como maior segurança e celeridade nos processos aduaneiros e de fiscalização, integração entre todos os órgãos reguladores e intervenientes, redução de burocracias, aumento da eficiência e paralelismo nos processos e mais transparência e previsibilidade para todos os entes envolvidos no comércio exterior.

No Brasil, o Programa Portal Único de Comércio Exterior está baseado na revisão e desburocratização dos processos de importação e exportação (DU-E e DU-Imp) e no desenvolvimento de módulos e funcionalidades (CCT – Controle de Cargas e Trânsito e LPCO - Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) para o
controle dos processos aduaneiros, como demonstrado abaixo:

Figura 1 - Estrutura Funcional do Programa Portal Único de Comércio Exterior

O desenvolvimento dos novos processos de importação através da DU-Imp (Declaração Única de Importação) e exportação, com a DU-E (Declaração Única de Exportação), permitirá elevados ganhos de competitividade, seja em termos econômicos, financeiros ou  operacionais e processuais, como já identificado pelo Fórum Econômico Mundial em 2017 em seu Global Competitiveness Report. Com esses novos processos, haverá a redução do lead time para a liberação de exportações, dos atuais 13 (treze) dias para no máximo 8 (oito) dias, a partir de julho de 2018, quando todas as exportações serão através da DU-E. Para a DU-Imp, a meta do governo é finalizar a implementação até o fim de 2018 e permitir uma redução do prazo médio para as importações em 40%, dos atuais 17 dias para no máximo dez dias.

Para os importadores, a DU-Imp irá alterar radicalmente o processo de importação, permitindo a antecipação do início do despacho aduaneiro de mercadorias, para os cenários em que o importador possuir certificação como OEA Nível 2 e OEA Pleno e também permitindo as chamadas “Licenças de Importação Guarda-Chuva”, em que o importador poderá registrar um único licenciamento de importação para vários embarques futuros que venham a se enquadrar nos quesitos recorrência e similaridade. A DU-Imp também estará integrada ao Drawback, que deixará de requerer licenciamento automático das importações e terá referências diretas aos números dos atos concessórios. Ademais, a DU-Imp possibilita a flexibilização na forma de recolhimento dos tributos, não havendo mais a obrigatoriedade de se efetuar o recolhimento dos tributos no exato momento do registro da importação, possibilitando o pagamento dos tributos entre o registro da DU-Imp e o desembaraço da mercadoria.

A DU-E, por sua vez, irá eliminar diversos documentos redundantes e simplificar o processo de exportação, através de uma abordagem de validações e verificações concomitantes, seja da aduana, seja por parte de órgãos e agências reguladoras. A DU-E também permitirá que exportador e atores intervenientes, como agentes de carga e recintos alfandegados, tenham uma maior integração para agilizar o processo de exportação. Ainda com relação às integrações da DU-E com documentos de comprovação e / ou permissão para exportações, o módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), em conjunto com a DU-E, será de grande destaque para liberação mais rápida das mercadorias para o desembaraço, por ser capaz de identificar quais deverão ser os tratamentos administrativos das exportações. No que tange aos Regimes Aduaneiros Especiais, a DU-E será um instrumento assertivo para realizar as comprovações de exportação para o RECOF-SPED, pois já está integrada aos controles do regime por parte da Receita Federal (RFB).

Em complementaridade à DU-E e DU-Imp, o Programa Portal Único desenvolveu os módulos CCT (Controle de Cargas e Trânsito) e LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) para tornar os processos burocráticos de autorização, licenciamento e controle de cargas e mercadorias mais rápidos e eficientes por meio de um modelo de gestão em paralelismo e integração entre os entes envolvidos, sejam governamentais ou privados.

O módulo CCT foi desenvolvido com base nas boas práticas e recomendações da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e a partir do Unique Consignment Reference ou Referência Única de Carga (RUC), que é um documento único para o controle da carga e criado de forma digital. O RUC é um documento no qual tanto a Receita Federal quanto os agentes de carga e exportadores possuem acesso integrado para atualização de informações e controle do transporte de mercadorias e bens, seja na importação ou na exportação.

O módulo LPCO, por sua vez, foi estabelecido de modo a propiciar um controle mais efetivo na emissão de licenças, permissões e certificados necessários para as operações de importação e exportação, que consistiam em uma das principais barreiras não tarifárias para o comércio exterior brasileiro. Este módulo está integrado a todos os órgãos reguladores e anuentes envolvidos nas operações de importação e exportação e realiza o controle de requerimento das licenças e autorização de forma paralela com todos os órgãos envolvidos, reduzindo riscos de não emissão de documentos ou perda de prazos, além de ser capaz de identificar qual o tratamento administrativo para uma importação ou exportação.

 

Preparando-se para a implementação dos novos processos com o Portal Único

A implementação dos processos aduaneiros do Programa Portal Único de Comércio Exterior demanda esforços não apenas do governo, mas também das empresas, que devem adotar estratégias e novos processos internos para estar em aderência com os procedimentos para a utilização do Portal Único de Comércio Exterior, da DU-E e da DU-Imp.

De acordo com o cronograma de implementação do Programa Portal Único, a partir de julho de 2018, todas as exportações deverão ser realizadas sob o novo processo de exportações e utilizando a DU-E e os módulos CCT (Controle de Cargas e Trânsito) e LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos). O governo prevê a implementação do novo processo de importações até dezembro de 2018, em um período gradual de transição entre o processo atual e o processo futuro com a DU-Imp.

Figura 2- Cronograma das Etapas de Implementação do Programa Portal Único e de seus processos e funcionalidades

Clique aqui para ampliar a imagem.

Para as empresas atuantes no comércio exterior, diante dos prazos apresentados pelo governo para a DU-E e para a DU-Imp, se faz de grande urgência elaborar planos de conversão que contemplem diversos pontos, como:

  1. A qualidade das informações aduaneiras, fiscais e técnicas dos produtos a serem importados ou exportados;
  2. A elaboração de processos internos eficientes para a geração dos documentos e acompanhamento das importações e exportações;
  3. A atualização dos sistemas de gestão de comércio exterior e ERPs; e
  4. As integrações sistêmicas e operacionais entre a empresa e seus parceiros como transportadores, despachantes e recintos alfandegados que deverão trabalhar em conjunto para garantir que as informações estejam alinhadas aos módulos de Controle de Carga e Trânsito (CCT) e de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO).

O desenvolvimento de planos de conversão para os novos processos de importação e exportação é um elemento central para que uma empresa esteja preparada para este novo contexto do comércio exterior brasileiro e explore melhores modelos de gestão de suas operações, com ganhos operacionais e financeiros devido à facilitação do comércio, conforme estudos da Fundação Getulio Vargas, nos quais se estima um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em torno de 1,52% (US$ 23,8 bi) no primeiro ano de utilização da DU-E e um aumento anual do volume de comércio entre 6% e 7% ao ano.

A KPMG, por meio do Centro de Excelência em Comércio Exterior (GTEC), está preparada para ajudar seus clientes a implementar processos maduros e aderentes para a utilização do Portal Único de Comércio Exterior e da DU-E e DU-Imp. O GTEC também presta uma completa linha de serviços para Regimes Aduaneiros Especiais, como RECOF, Drawback, Entreposto Aduaneiro, dentre outros. Com nosso amplo conhecimento prático, o time GTEC – KPMG possibilita ao cliente conhecer e utilizar os Regimes Aduaneiros Especiais de acordo com seus cenários e requerimentos.

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