Portaria Ministério do Trabalho nº 1.287/2017 | KPMG | BR
close
Share with your friends

Labor News: Portaria Ministério do Trabalho nº 1.287/2017

Portaria Ministério do Trabalho nº 1.287/2017

Programa de Alimentação do trabalhador (PAT)

Sócio da área Trabalhista e Previdenciária da KPMG

KPMG no Brasil

Contato

Conteúdo Relacionado

caneta sobre um livro de contabilidade

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 1.287/2017 do Ministério do Trabalho, que estipulou um novo cenário para a concessão de tíquete refeição e / ou alimentação pelas empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) aos seus empregados.

Anteriormente à publicação do novo regramento, as empresas que se beneficiavam do PAT – instituído pelo Decreto nº 5/1991 – tinham como prática de mercado a contratação de empresas operadoras de vales refeição e alimentação para a concessão de tais benefícios por meio de contratos comerciais que previam a concessão de descontos sobre os valores neles creditados.

A título exemplificativo, uma empresa que contratasse uma operadora de benefícios para creditar em determinada modalidade de tíquete o valor de R$ 200,00 teria como desconto sobre essa contratação o valor de R$ 15,00, pagando, ao final, o valor total de R$ 185,00 para um crédito de R$ 200,00.

Com a entrada em vigor da Portaria MTE nº 1.287/2017, referida prática não será mais permitida, sendo vedada à empresa prestadora a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, no âmbito do PAT, sobre os valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação – redação do artigo 1º da Portaria em comento.

A questão trazida pela Portaria do MTE traz à tona a discussão acerca da regularidade dos benefícios concedidos em forma de utilidade e a sua caracterização como sendo parte integrante da remuneração dos empregados. Nesse sentido, recente decisão do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reconheceu a natureza salarial de benefício de alimentação concedido por empresa com inscrição irregular no PAT, condenando-a ao pagamento da contribuição previdenciária correspondente aos valores concedidos a tal título aos seus empregados (Processo nº 10166.722657/2010­72).

Diante da nova tônica dada ao tema pela Portaria do Ministério do Trabalho, torna-se evidente a necessidade de as empresas analisarem internamente os contratos em vigor firmados com as empresas prestadoras de serviços de fornecimento de tíquetes, de forma a se certificar que estão em compliance legal com todos os requisitos estabelecidos, bem como observá-los em eventuais negociações futuras. 

Próximos passos:

Os riscos inerentes às práticas de concessão de benefícios pelas empresas aos seus empregados são uma realidade e podem ser mitigados caso medidas preventivas sejam tomadas em tempo hábil.

Quer entender como as inovações trazidas pela Portaria MTE nº 1.287/2017 poderão impactar as empresas? Quais os riscos de autuação por parte dos órgãos fiscalizadores, perda dos benefícios PAT e quais serão os desafios em se adequar ao novo cenário?

Contate nosso time.

conecte-se conosco

 

Pedido de proposta

 

Enviar