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Tax News: Atualização às normas:

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Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso tributários.

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Foi publicada em 13 de junho de 2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.810, atualizando a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso tributários.

Dentre as atualizações trazidas pela Instrução Normativa, destaca-se a possibilidade das empresas que utilizam o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições previdenciárias compensarem tais contribuições com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). Há previsão, também, da possibilidade de restituição de contribuiçõe previdenciárias a título de saldo residual, pagamento em duplicidade ou à maior, desde que esta retenção esteja destacada na nota fiscal, fatura ou no recibo de prestação de serviços, devidamente declarada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

A Instrução Normativa nº 1.810/18 também estabeleceu algumas regras para a compensação dos referidos débitos previdenciários, vedando sua compensação com créditos dos demais tributos administrados pela RFB, nas seguintes hipóteses:

  • a. Débitos relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das contribuições previdenciárias, com crédito concernente às referidas contribuições;
  • b. Débitos relativos a períodos de apuração das contribuições sociais posteriores à utilização do eSocial, com crédito dos demais tributos administrados pela RFB concernente a períodos de apuração anteriores à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições previdenciárias.

Na hipótese de a empresa contratante da prestação de serviços não utilizar o eSocial para a apuração das contribuições previdenciárias e efetuar recolhimentos de valores retidos em duplicidade ou à maior, o pedido de restituição poderá ser apresentado tanto pela empresa contratada (prestadora do serviço) quanto pela empresa contratante.

Outra importante alteração trazida pela IN 1.810/18 é a possibilidade de deduzir das contribuições previdenciárias devidas na respectiva competência os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade, pagos a segurados ao serviço da empresa contratante, quando for utilizado o eSocial. Este procedimento deverá ser feito por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Caso após a dedução remanesça saldo em favor da empresa contratante ou esta opte pela não dedução dos débitos previdenciários, os valores de natureza de salário-família e salário-maternidade poderão ser objeto de pedido de reembolso.

Importante salientar que somente é possível utilizar os valores referentes a salário-família e salário-maternidade para realizar a compensação de débitos previdenciários, não podendo ser estendida esta compensação a outros tributos administrados pela RFB. 

Ademais, em relação a vedação disposta pelos artigos 75 e 76 da Instrução Normativa 1.717/2017, destaca-se a inclusão do inciso XVI no artigo 76, que veda a utilização de créditos tributários federais para a compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Vale lembrar que, antes das alterações trazidas pela IN 1.810/18, era possível utilizar créditos de outros tributos administrados pela RFB para compensar débitos de IRPJ e CSLL devidos e calculados pela sistemática de estimativa mensal.

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