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Tax News: Modernização da Lei de Informática

Tax News: Modernização da Lei de Informática

Modernização da Lei de Informática

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Tax News: Modernização da Lei de Informática

Foi publicado em 8 de dezembro de 2017 a Medida Provisória nº 810, que atualiza e moderniza o incentivo fiscal relacionado à Lei de Informática (Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991).

O incentivo fiscal, que foi criado em 1991, vem sendo objeto de muita discussão entre os beneficiários e o Governo Federal, já que o benefício tributário originalmente não previa a evolução da indústria ocorrida nos últimos anos, bem como o grande avanço tecnológico embarcado nos produtos objetos desse incentivo.

A Medida Provisória, que deve ser convertida em lei no início de junho, já aprovada pela Comissão Mista da Câmara dos Deputados e pelo Senado, agradou o setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), principalmente pela modernização do dispositivo e maior segurança das empresas que usufruem dos incentivos.

As principais atualizações trazidas são:  

1.Prorrogação do prazo para reinvestimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), que passou de 48 meses para 60 meses, nos casos de empresas que tiverem projetos questionados pelo Governo;

2.Possibilidade da empresa investir seus recursos de Pesquisa e Desenvolvimento através de empresas de base tecnológica, incluindo as conhecidas como startups;

3.Obrigatoriedade de auditorias anuais com relação ao Programa. Os RDAs (Relatórios de Demonstrativo Anual) deverão passar por processo de auditoria independente credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e habilitada junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). O parecer conclusivo elaborado por auditoria independente será obrigatório a partir do ano-base 2017;

4.Atualização e uniformização da terminologia “bens e serviços de informática e automação” para “bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação (TIC)”; e

5.Ampliação de R$ 15 milhões para R$ 30 milhões do faturamento bruto anual máximo das empresas dispensadas de aplicar o mínimo anual de 2,3% do faturamento bruto em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Com relação ao processo de auditoria exigido a partir de 2017, a KPMG vem, de forma ativa, participando das discussões junto às entidades competentes (IBRACON, MCTIC e MDIC) e contribuindo na regulamentação dos novos dispositivos.

Atualmente aproximadamente seiscentas empresas utilizam os incentivos fiscais da Lei de Informática e os principais produtos incluídos são computadores e notebooks (incluindo todos os seus componentes e periféricos), smartphones, tablets, componentes eletrônicos, monitores, televisores, aparelhos com tecnologia digital, dentre outros.

Nosso time de R&D Tax Consulting tem acompanhado de perto toda a discussão sobre as mudanças da legislação e pode ajudar nossos clientes e targets com as oportunidades ligadas à Lei de Informática. 

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