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Tax News: Dupla Tributação

Brasil assina Acordo para Eliminar Dupla Tributação

Brasil assina Acordo para Eliminar Dupla Tributação com Suíça e Singapura

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Tax News: Brasil assina Acordo para Eliminar Dupla Tributação com Suíça e Singapura

No início de maio, o Brasil assinou dois novos acordos para evitar a dupla tributação: com Suíça e Singapura. Com os referidos acordos, a lista de acordos assinados pelo Brasil sobe para 35.

O objetivo dos acordos, em linha com os últimos assinados pelo Brasil em matéria de tributação, é delimitar competências tributárias entre os países contratantes, bem como estabelecer condições específicas no tratamento tributário de diferentes naturezas de remessas entre partes localizadas em tais países.

Os dois acordos seguem os padrões mínimos do BEPS, projeto sobre o combate à erosão da base tributária e transferência de lucros, no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apesar das peculiaridades e diferenças que normalmente envolvem os acordos para evitar a dupla tributação assinados pelo Brasil.

Importante comentar que Singapura era considerado paraíso fiscal pelo Brasil e foi excluído da lista de paraísos fiscais recentemente com a publicação da Instrução Normativa 1.773/2017, que alterou a lista de paraísos fiscais trazida pela Instrução Normativa 1.037/2010. Note, também, que alguns regimes com tributação diferenciada de Singapura foram incluídos na lista de regimes fiscais privilegiados pela mesma Instrução Normativa – vide Tax News publicada em 12 de janeiro de 2018.

Alguns aspectos relevantes em relação aos dois acordos podem ser destacados: 

(i)CSLL – Menção expressa à aplicação dos acordos à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), em consonância com a disposição da Lei 13.202/2015 (art. 11);

(ii)JCP – Juros sobre Capital Próprio (“JCP”) devem ser tratados como juros, para fins dos acordos;

(iii)Serviços Técnicos – Inclusão do Artigo 13 para determinar que a remuneração por serviços técnicos pode ser tributada tanto no país de residência do prestador de serviço quanto no país onde se origina o pagamento da remuneração. Ainda conforme os acordos, serviços técnicos podem incluir quaisquer serviços de natureza gerencial, técnica ou de consultoria, e o imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre tal remuneração não deverá exceder 10% caso o beneficiário efetivo da remuneração (i.e., o efetivo prestador do serviço) seja, de fato, residente do outro país;

(iv)Royalties – Equiparação de assistência técnica a royalties, nos respectivos protocolos; entre outros. Os dois acordos ainda precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional – com a publicação de Decreto Legislativo – e promulgados pela Presidência da República – com a publicação do Decreto – para que produzam efeitos no Brasil.

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