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Tax News: Programa de Estímulo à Conformidade Tributária

Programa de Estímulo à Conformidade Tributária

"Nos Conformes" - LC n° 1.320/2018

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Foi publicada no Diário Oficial, em 7 de abril de 2018, a Lei Complementar (“LC”) nº 1.320, a qual institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, tendo como objeto a definição de princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo, definindo regras de conformidade
tributária.

Referida “LC” tem como propósito criar condições para a construção de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e as autoridades fiscais, visando a facilitar e incentivar a autorregularização; reduzir
custos com compliance das obrigações fiscais, melhora na comunicação entre as partes e simplificação da legislação.

De acordo com a norma, os contribuintes serão classificados, de ofício, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, entre as categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” (Não classificado), com base nos seguintes
critérios, os quais ainda serão objeto de regulamentação:

  1. obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS;
  2. aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte; e 
  3. perfil dos fornecedores do contribuinte, conforme enquadramento nas mesmas categorias e pelos mesmos critérios de classificação previstos pela “LC”.

Cumpre destacar que, nos termos do artigo 16, incisos I ao IV da Lei Complementar nº 1.320 de 2018, para cada categoria na qual o contribuinte for enquadrado serão aplicadas as respectivas contrapartidas. Destacamos as seguintes:

  1. acesso ao procedimento de Análise Fiscal Prévia;
  2. autorização para apropriação de crédito acumulado, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;
  3. efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989;
  4. autorização para pagamento do ICMS relativo à substituição tributária de mercadoria oriunda de outra unidade federada, cujo valor do imposto não tenha sido anteriormente retido, mediante compensação em conta gráfica, ou recolhimento por guia especial até o dia 15 do mês subsequente;
  5. autorização para pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em conta gráfica;
  6. renovação de regimes especiais concedidos com fundamento no artigo 71 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;
  7. inscrições de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes de que trata o artigo 16 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observando-se os procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento; e 
  8. transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento, desde que gerado em período de competência posterior à publicação desta lei complementar, respeitando o limite anual previsto em regulamento.

As contrapartidas apresentadas serão concedidas de acordo com a classificação atribuída ao contribuinte, sendo alterada de forma regressiva da categoria A+ até o D.

O contribuinte será previamente informado sobre a classificação a que lhe for atribuída, a qual ficará disponível para consulta pública no portal eletrônico da Sefaz (o contribuinte poderá ser opor à divulgação de sua classificação). Referida classificação dos contribuintes será revista periodicamente, conforme futuramente será regulamentado.

Por fim, o Programa “Nos Conformes” estabelece critérios para enquadramento de contribuintes como “Devedor Contumaz” e institui regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias que consistirá, isolada ou cumulativamente, de diversas medidas estabelecidas no texto da lei.

A KPMG está apta a assessorar as empresas nas questões tributárias. 

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