Exclusão ICMS da Base de Cálculo do INSS | KPMG | BR

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do INSS das Agroindústrias

Exclusão ICMS da Base de Cálculo do INSS

Base de cálculo do PIS e da Cofins (Recurso Extraordinário nº 574.706/PR)

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Conforme amplamente divulgado na mídia, no dia 15 de março do ano passado o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins (Recurso Extraordinário nº 574.706/PR), firmando o seguinte entendimento: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" (tema 69 da repercussão geral).

Apesar da Fazenda Nacional ter ingressado com recurso contra essa decisão (embargos de declaração) para, dentre outras ações, tentar modular os efeitos da decisão no tempo, é certo que os nossos tribunais já vêm aplicando o entendimento para as demandas que estavam suspensas esperando a definição da nossa Corte Suprema.

Dentro desse contexto, é certo que o referido julgamento reforçou a argumentação para outra discussão correlata e diretamente relacionada ao setor de agronegócios, qual  seja, a exclusão do ICMS da contribuição previdenciária devida pela agroindústria, prevista no artigo 22-A, da Lei n.º 8.212/1991.

Realmente muitas agroindústrias estão ajuizando medidas judiciais para discutir o assunto. E, em razão da similaridade com a discussão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, as agroindústrias vêm
obtendo decisões liminares favoráveis junto ao Poder Judiciário, embora ainda não exista decisão específica nos Tribunais Superiores.

Portanto, mostra-se bastante relevante para as agroindústrias a avaliação da referida oportunidade de recuperação de tributos, já que o STF julgou situação similar de forma favorável aos contribuintes e provavelmente fará o mesmo na discussão aqui mencionada.

A KPMG no Brasil dispõe de uma larga experiência no setor de agronegócio e possui expertise e ferramentas para auxiliar empresas e produtores rurais neste tópico. Caso queira conversar mais sobre este assunto ou demais desafios que envolvem o seu negócio, entre em contato com a nossa equipe. Estamos à disposição.

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André Monaretti é sócio da KPMG no Brasil e líder de Agribusiness no Brasil

Ricardo Braghini é sócio-diretor da Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados

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