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Tax News: Portaria CAT nº 24

Tax News: Portaria CAT nº 24

Incidência do ICMS em operações com mercadorias e bens digitais, regulamentação vigente a partir de 01.04.18

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Foi publicado em 24 de março de 2018 a Portaria CAT nº 24 de 2018, a qual tem por objeto a regulamentação dos artigos 16, IV, 19, XV-A, 23, VI, 24, 478-A, 478-B e 489 do Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo, introduzidos por meio do Decreto 63.099 de 22 de dezembro de 2017. 

Referido Decreto introduziu alterações no regulamento do ICMS paulista estabelecendo, em poucas palavras, a incidência do ICMS nas operações de comercialização de bens ou mercadorias digitais promovidas por sites e plataformas eletrônicas, a partir de 1º de abril de 2018. 

Tal norma trouxe as novas regras aplicáveis na tributação do comércio eletrônico e sobre bens digitais no Estado de São Paulo, determinado que os proprietários de site e plataformas eletrônicas que comercializam softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos e arquivos eletrônicos ficarão sujeitos ao recolhimento do ICMS.

Cumpre destacar que a Portaria CAT nº 24 de 2018 trouxe algumas definições importantes em relação a bens e mercadorias digitais, a saber:

  1. Softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados (de prateleira), ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, independentemente de serem utilizados pelo adquirente mediante “download” ou em nuvem;
  2. Conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto, com cessão definitiva (“download”), respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos.

Ainda, constam na Portaria CAT sob comento, dentre outros assuntos, as orientações quanto à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – Nf-e pelos estabelecimentos que comercializam ou disponibilizam bens e mercadorias digitais, obedecendo às seguintes regras:

  1. Emissão até o 5º dia útil de cada mês;
  2. O valor total das operações consolidadas e o destaque do valor do imposto;
  3. No quadro "Destinatário", o nome e os números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (IE) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do emitente;
  4. Manter à disposição do fisco relatório contendo o detalhamento das operações de saída, no mínimo, identificação do adquirente, data da operação, produto vendido, quantidade e valor da operação, valor do ICMS e município onde está domiciliado ou estabelecido o adquirente, de acordo com o seu cadastro e;
  5. Deverá ser indicado, no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações – “CFOP”, o código 5.949.

Ademais, o contribuinte pode optar pela não emissão mensal dos documentos fiscais correspondentes às saídas de mercadorias sendo, neste caso, autorizada a emissão do documento fiscal imediatamente após cada operação de transferência eletrônica de dados. 

Por conseguinte, a citada Portaria determina que, para a emissão da NF-e, os sites e plataformas eletrônicas deverão possuir inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo para realizar operações com bens e mercadorias digitais destinadas a pessoa domiciliada ou estabelecida neste Estado, sendo que o contribuinte que for detentor de mais de um site ou plataforma eletrônica poderá ter uma única inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS para cumprir as obrigações tributárias relativas a todas as suas operações com bens e mercadorias digitais destinadas a pessoa domiciliada ou estabelecida neste Estado. 

Por fim, ressaltamos que, no último dia 15, a 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo proferiu decisão liminar na qual suspendeu preventivamente, para as empresas representadas pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), os efeitos do Decreto Estadual 63.099/17, que autoriza a cobrança do ICMS em operações de download streaming.

A KPMG está apta a assessorar sua empresa nas questões tributárias.

 

 

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