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Tax News: Guerra Fiscal

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Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ

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Foi publicado em 13 de março de 2018, no Diário Oficial da União, Despacho do secretário executivo do CONFAZ, com o objetivo de definir o formato da entrega das informações e da documentação comprobatória relativa aos benefícios fiscais (atos normativos e concessivos), nos termos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/17.

A Lei Complementar nº 160 de agosto de 2017 consiste, em suma, em conceder autorização aos Estados e ao Distrito Federal para deliberarem - via Convênio - acerca da convalidação, prorrogação e remissão dos créditos tributários atrelados aos incentivos fiscais concedidos ao revés do CONFAZ.

Nesse contexto, foi celebrado o Convênio nº 190/2017, o qual, dentre outras definições, instituiu o Portal Nacional da Transparência Tributária, destinado à publicação das informações relativas aos benefícios fiscais pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal.

Assim, para remissão, anistia e reinstituição de que tratam as normas citadas, as informações relacionadas à identificação dos atos normativos e concessivos dos benefícios fiscais e de sua correspondente documentação comprobatória deverão ser apresentadas no seguinte formato:

  1. planilha eletrônica, extensão XLS, relação com as informações referentes aos atos normativos e aos concessivos e suas alterações posteriores, separando os atos vigentes em 8 de agosto de 2017 dos não vigentes;
  2. arquivo eletrônico, extensão PDF, contendo toda a documentação comprobatória dos atos concessivos e correspondentes atos normativos, inclusive a relação publicada nos respectivos diários oficiais das unidades federadas, com a identificação de suas publicações no formato do anexo único do Convênio ICMS nº 190/2017.” [1]

Para tanto, os secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação devem designar 2 (dois) servidores para serem responsáveis pela entrega dos arquivos, através da utilização de assinatura digital certificada contendo seu número no Cadastro de Pessoas Físicas, até que seja desenvolvido software que atenda aos requisitos do ICP/Brasil.

Alertamos que o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais em comento deverão respeitar as seguintes datas:

  1. 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito;
  2. 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data do registro e do depósito.

A publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária deverá ser realizada pela Secretaria Executiva do CONFAZ até 30 (trinta) dias após o respectivo registro e depósito.

Por fim, ressaltamos que os atos normativos e os atos concessivos relativos aos benefícios fiscais que não tenham sido objeto da publicação, do registro e do depósito, nos termos mencionados acima, devem ser revogados até 28 de dezembro de 2018 pela unidade federada concedente.

 

1 Lei Complementar nº 160/2017 e o Convênio ICMS 190/17

[1] Artigo 1º do Despacho do secretário executivo do CONFAZ. D.O.U 13.03.2017

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