Recurso Especial nº 1.221.170 | KPMG | BR

Recurso Especial nº 1.221.170

Recurso Especial nº 1.221.170

STJ deve julgar conceito de insumos para PIS e Cofins na retomada do recesso

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O julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), que definirá o conceito de insumos para PIS e Cofins, deve ser retomado após o recesso. O caso foi incluído na pauta do dia 22 de novembro de 2017, ocasião em que foi adiado para 13 de dezembro daquele ano. Nessa data, também não foi julgado, ficando postergado para a próxima sessão de julgamento da 1ª Seção do STJ, cuja data prevista é 22 de fevereiro de 2018.

Atualmente a votação encontra-se no seguinte estágio: 

a) visão restritiva (conceito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI): Ministro Og Fernandes;

b) conceito intermediário e próprio de PIS e Cofins (dispêndios essenciais para as atividades do contribuinte): Regina Helena Costa, Mauro Campbell, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves, embora esse último tenha negado provimento ao recurso por entender que os insumos do caso concreto não dariam direito aos créditos; 

c) conceito do Imposto sobre a Renda (IR): apesar de inicialmente acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, após voto-vista da ministra Regina Helena Costa, houve um realinhamento para seguir o entendimento intermediário.

Diante disso, verifica-se que existem quatro votos favoráveis ao conceito intermediário de insumo e um contrário. Por sua vez, a 1ª Seção é composta por dez ministros. Ou seja, com mais dois votos favoráveis, o conceito intermediário consagra-se vencedor.

Embora o entendimento do CARF já seja na linha do conceito intermediário, certamente um resultado favorável no STJ será um reforço importante para fundamentação das decisões, bem como para eventual reanálise de alguns julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), que vêm adotando entendimentos restritivos a alguns créditos, tal como a limitação dos créditos das agroindústrias somente à cana-de-açúcar propriamente dita, e não aos demais gastos da fase agrícola (CSRF, Acórdão nº 9303005.532. Data do julgamento: 16 de agosto de 2017).

Assim, prevalecendo o conceito intermediário no STJ, será uma grande vitória para que a sua aplicação nos processos judiciais e administrativos seja a mais adequada possível, dentro do critério de essencialidade para cada atividade empresarial desenvolvida pelas empresas.

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