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Labor News: DCTFWeb e Manual de Orientação do Desenvolvedor da EFD-Reinf

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Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018

Sócio da área Trabalhista e Previdenciária da KPMG

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caneta sobre um livro contábil/fiscal

Foi publicado no DOU – no dia 8 de fevereiro de 2018 – a Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que disciplinou as regras de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTF Web) em substituição à GFIP.

A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e / ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) [Art. 4º, IN RFB 1.787/2018].

A declaração será única por empresa (centralizada pela matriz) e deverá ser assinada digitalmente, com utilização de certificado de segurança emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), exceto para as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI), que deverão utilizar código de acesso e desde que respeitados os regramentos trazidos pela IN RFB nº 1.787/2018.

A obrigatoriedade na entrega é mensal e deverá ser feita até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Todavia, além da DCTFWeb mensal, deverão ser transmitidas as seguintes declarações específicas: 

  1. DCTFWeb Anual, para a prestação de informações relativas aos valores pagos a título de 13º salário – transmitida até o dia 20 de dezembro de cada ano; e
  2. DCTFWeb Diária, para a prestação de informações relativas à receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, quando for o caso – transmitida até o 2º dia útil após a realização do evento desportivo, pela entidade promotora do espetáculo.

A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem: 

  1. A partir do mês de julho de 2018, para as empresas com faturamento, no ano-calendário de 2016, acima de R$ 78 milhões;
  2. A partir do mês de janeiro de 2019, para os demais sujeitos passivos, exceto os órgãos públicos da administração pública, que iniciarão o envio em 1/7/2019.

As empresas que deixarem de apresentar a DCTFWeb no prazo fixado ou que apresentarem com incorreções ou omissões estarão sujeitas às multas previstas nas legislações vigentes [vide Art. 8, IN RFB 1.787/2018].

Também foi publicada – no dia 7 de fevereiro de 2018 – a versão 1.3 do Manual de Orientação do Desenvolvedor da EFD-Reinf. 

Dentre as novidades trazidas, essa versão do Manual detalhou: 

  1. Fluxo de Envio de Lote de Eventos;
  2. Leiaute de Mensagem de Entrada;
  3. Leiaute de Mensagem de Retorno do Envio do Lote; e
  4. Validações aplicadas na Recepção do Lote.

Além de incluir, no ambiente de Produção Restrita, novos eventos que foram implementados conforme versão 1.3 do leiaute (item 9.2 do Manual).

Ademais, conforme informação disponibilizada no sítio do SPED, o Manual de Orientação ao Contribuinte – versão 1.3 – será publicado até o dia 26 de fevereiro de 2018.

Quer entender como a KPMG pode ajudar as empresas a se qualificarem para preencher a DCTFWeb e entregar os arquivos do eSocial e EFD-REINF ou compreender como a Reforma Trabalhista pode ajudar neste processo? Entre em contato com nosso time de especialistas.

 

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