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Tax News: Petróleo & Gás

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Mudanças na legislação fiscal afetando a indústria de Petróleo & Gás

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caneta apoiada sobre um livro de contabilidade

No dia 28 de dezembro de 2017, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.586 (publicada no Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 2017), fruto da Medida Provisória 795 de 17 de agosto de 2017. No dia 2 de janeiro de 2018, a Receita Federal editou três Instruções Normativas regulamentando o texto final da Lei 13.586 (Instruções Normativas 1.778, 1.780 e 1.781), cada uma tratando de um tema específico da Lei.

As alterações mais relevantes editadas na versão final (Lei 13.586), em comparação com o texto original da Medida Provisória 795, estão apresentadas em cada tópico.

Novo marco tributário para a indústria de O&G (versão atualizada)

A Lei 13.586 (conversão da Medida Provisória 795 de 2017) introduziu novas regras de natureza tributária específica para o setor de Petróleo e Gás (“O&G”). 

As principais mudanças atingiram três áreas de interesse: 

  • Novas regras de dedução de Imposto de Renda para despesas relacionadas às atividades de Exploração e Produção (“E&P”). 
  • Mudanças na isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) para contratos de afretamento.
  • Extensão do Repetro até 2040 e introdução de um novo escopo de suspensão tributária para a importação de bens que permanecerão no Brasil permanentemente (efetivo entre 2018 e 2040) e para a cadeia local de fornecedores de bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Dedução de despesas de E&P

A Legislação Tributária agora estabelece regras específicas para a dedução de despesas incorridas durante as fases de exploração, desenvolvimento e produção:

  • Fases de Exploração e Produção - as despesas podem ser deduzidas em cada ano-calendário conforme incorridas. 
  • Fase de desenvolvimento - as despesas podem ser deduzidas na proporção da exaustão do ativo relacionado (por meio do método das unidades produzidas). Os contribuintes também podem considerar uma taxa de exaustão acelerada para fins fiscais (2,5 vezes mais rápido). Vale ressaltar que a limitação temporal (gastos incorridos até 31 de dezembro de 2022) para a aplicação da exaustão acelerada foi retirada na versão final da Lei.
  • Máquinas e equipamentos durante a fase de desenvolvimento (excluídos das regras acima) - as despesas podem ser depreciadas considerando as taxas previstas no regulamento de Imposto de Renda.

A Receita Federal do Brasil editou no dia 2 de janeiro de 2018 a Instrução Normativa 1.778 para regulamentar o tratamento tributário dos gastos com as atividades de E&P. Além de dispor sobre controles acessórios (subcontas), esta Instrução Normativa definiu as despesas abrangidas pelas regras de dedução e a forma de dedução respectiva.

Exoneração de WHT sobre os contratos de afretamento

Há uma isenção de IRRF geralmente aplicada a pagamentos feitos a um não residente em razão de contrato de afretamento. A partir de 2015 (Lei 13.043 de 2014) foram estabelecidos limites para aplicação desta isenção de IRRF nos casos em que o contrato de afretamento é executado simultaneamente com um contrato de serviço e onde tanto o afretador quanto o prestador de serviços eram considerados partes relacionadas para fins da redação original da Lei 13.043.

O governo introduziu várias mudanças na regra de isenção do IRRF para os contratos de afretamento e criou um programa de anistia para pagamentos antes de 2015. As regras introduzidas pela Lei 13.586 foram regulamentadas pela Instrução Normativa 1.778 de 2 de janeiro de 2018.

Novos limites aplicáveis a partir de 2018 para a isenção de IRRF:

  • 70% para embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga (75% segundo a Instrução Normativa 1.778);
  • 65% para embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços;
  • 50% para outros tipos de embarcações;
  • 60% para embarcações marítimas utilizadas no transporte, transferência, armazenamento e regasificação de GNL;

As embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo não estão sujeitas aos limites acima. 

Foi incluída redação na versão final da Lei para deixar explícito que as limitações para gozo das isenções de IRRF nos contratos de afretamento também não se aplicam retroativamente quando envolverem embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo.

A Instrução Normativa 1.778 introduziu fórmulas específicas para o cálculo dos limites dispostos na Lei 13.043.

Paraísos fiscais e Regimes Fiscais Privilegiados

A isenção de IRRF garantida pela Lei 9.481 de 1997 aos contratos de afretamento sujeitos ao limite de isenção não se aplica a remessas destinadas a país ou dependência com tributação favorecida ou em que o fretador, arrendante ou locador de embarcação marítima seja beneficiário de regime fiscal privilegiado. Nestes casos, as remessas estarão sujeitas a uma alíquota majorada de 25% sobre a totalidade das remessas (diferentemente do que estava disposto na Lei 13.043 em sua redação original).

Programa de Parcelamento

Os contribuintes podem optar por calcular o potencial IRRF devido relacionado a contratos de afretamento firmados antes de 2015 que excedem os limites previstos na Lei 13.043 para a isenção do IRRF. Os contribuintes devem pagar o IRRF devido sem penalidades e multas (apenas juros) em janeiro de 2018 (12 parcelas). 

O Poder Executivo decidiu por vetar um parágrafo incluído no Projeto de Lei de Conversão que previa a inclusão de outros tributos (CIDE e PIS/Cofins) no Programa de Parcelamento. 

As regras de pagamento e parcelamento do IRRF foram regulamentadas em 2 de janeiro de 2018 pela Instrução Normativa 1.780. Esta Instrução Normativa dispõe regras sobre: consolidação do débito, processo de adesão (mediante formulário disponibilizado pela Instrução Normativa), dentre outros requisitos e disposições a serem observados pelos contribuintes. 

REPETRO

O governo ampliou oficialmente o Repetro até 2040 (Decreto 9.128 e Lei 13.586). Anunciado pelo Conselho Nacional de Política Energética em 2016, a extensão entrou em vigor em 18 de agosto de 2017 e aplica-se às importações de bens em uma base temporária e / ou definitiva e às aquisições no mercado interno de bens a serem aplicados nas atividades de E&P.

A Lei 13.586 (conversão da Medida Provisória 795 de 2017) ampliou o âmbito de suspensão tributária do Repetro para outras transações (sob o amparo do Repetro-Sped). A suspensão tributária dos tributos federais também cobrirá as importações (de forma permanente) e as aquisições de bens de fornecedores locais. Esta nova suspensão será aplicada às transações realizadas até 31 de dezembro 2040 (ao contrário da redação original, que apenas contemplava operações ocorridas até julho de 2022). Os tributos federais cobrados sobre a importação e produção de bens utilizados nas atividades de E&P serão suspensos se os contribuintes atenderem a certas condições.

Na versão final da Lei, foi incluída redação dispondo que o regime de suspensão tributária na modalidade de importação definitiva não pode ser utilizado para embarcações destinadas à navegação de cabotagem e à navegação interior de percurso nacional, bem como à navegação de apoio portuário e à navegação de apoio marítimo. 

Além disso, o Poder Executivo vetou parágrafo previsto no Projeto de Lei de Conversão que ampliava a suspensão para todo o elo da cadeia produtiva no caso de aquisições no mercado nacional.

A Instrução Normativa 1.781, editada em 2 de janeiro de 2018, regulamenta o Repetro-Sped dispondo sobre questões relevantes para a utilização do regime de suspensão: beneficiários, bens dentro do escopo da suspensão (incluindo dois anexos com listas dos bens elegíveis), limitações e outras regras de habilitação e aplicação do regime. A Instrução Normativa 1.743, editada em 22 de setembro de 2017, foi revogada.

A suspensões tributárias mencionadas acima não abrangem o ICMS, que pode ser devido em certas operações cobertas pelo Repetro-Sped. Até o momento em que esta nota foi emitida, as autoridades fiscais estaduais ainda não haviam estabelecido uma extensão do regime de suspensão de tributos federais para o ICMS.

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