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Tax News: Streaming - Rio de Janeiro

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Disponibilização de conteúdo via streaming e veiculação de propaganda adicionados à lista de serviços tributados pelo ISS no Município do RJ

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Em 16 de outubro de 2017, foi publicada a recém-aprovada Lei 6.263/2017, no Município do Rio de Janeiro, que altera o Código Tributário Municipal do referido município (Lei 691/1984), com o objetivo de adaptá-lo às mudanças trazidas no âmbito federal pela Lei Complementar 157/2016.

A referida Lei Complementar 157, publicada em dezembro de 2016, trouxe alterações relevantes ao ISS, dentre elas a inclusão de novos serviços sujeitos ao aludido imposto (vide nosso Tax News datado de 6 de janeiro de 2017 – clique aqui).

Nesse contexto, a Lei 6.263/2017 incluiu uma série de atividades à lista de serviços sujeitos ao ISS na cidade do Rio de Janeiro, dentre as quais:

  • “streaming”, ou seja, a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet (item 1.09), sob a alíquota de 2%;
  • veiculação de propaganda, isto é, a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) (item 17.24), sob a alíquota de 3%;
  • processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres (item 1.03), sob a alíquota de 5%; e
  • elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres (item 1.04), sob a alíquota de 5%.

Tal alteração deve entrar em vigor em janeiro de 2018, 90 dias após a data da publicação da lei, e confirma a tendência dos municípios de aplicar a tributação do ISS em atividades, como disponibilização de dados via streaming, veiculação de propaganda, entre outras.

Os efeitos práticos desta alteração devem ser avaliados pelas empresas que operam tais atividades, considerando a incidência de ISS, a necessidade de realizar cadastros perante o Município do Rio de Janeiro a fim de evitar a dupla incidência de ISS em caso de prestadores de serviços de outros municípios etc. 

Para a versão em Inglês desta Tax News, por favor, clique aqui.

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