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Tax News: Streaming - ISS

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Disponibilização de conteúdo via streaming e veiculação de propaganda adicionados à lista de serviços tributados pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) no Município de São Paulo

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Em 15 de novembro de 2017, foi publicada a recém-aprovada Lei 16.757/2017, no Município de São Paulo que, dentre outras alterações, incluiu serviços à lista do ISS do referido município (Lei 13.701/2003), com o objetivo de adaptá-la às mudanças trazidas no âmbito federal pela Lei Complementar 157/2016.

A referida Lei Complementar 157, publicada em dezembro de 2016, trouxe alterações relevantes ao ISS, dentre elas a inclusão de novos serviços sujeitos ao aludido imposto (vide nosso Tax News datado de 6 de janeiro de 2017 – clique aqui).

Nesse contexto, a Lei 16.757/2017 incluiu uma série de atividades à lista de serviços sujeitos ao ISS na cidade de São Paulo, dentre as quais: 

  1. “Streaming”, ou seja, a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS) (item 1.09);
  2. Veiculação de propaganda, isto é, a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) (item 17.24);
  3. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres (item 1.03); 
  4. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres (item 1.04).

Todos os serviços listados acima devem estar sujeitos ao ISS, à alíquota de 2,9%.

De acordo com a Lei 16.757, há menção expressa a que as alterações referentes aos itens 1.03 e 1.04 devem entrar em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

No entanto, vale notar que não há disposição expressa determinando que as alterações referentes aos itens 1.09 e 17.24 deverão produzir efeitos apenas 90 dias após a publicação da lei. Desse modo, com base na redação da Lei 16.757, nos parece que as alterações referentes a tais itens (1.09 e 17.24) deveriam produzir efeitos imediatamente. Tal disposição é algo sujeito a discussão, uma vez que a mesma parece infringir o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal.

A nova legislação de São Paulo confirma a tendência dos municípios de aplicar a tributação do ISS em atividades, como disponibilização de dados via streaming, veiculação de propaganda, entre outras.

Impactos

Os efeitos práticos desta alteração devem ser avaliados pelas empresas que operam tais atividades, considerando a incidência de ISS e a necessidade de realizar cadastros perante o Município de São Paulo e outros municípios a fim de evitar a dupla incidência de ISS em caso de prestadores de serviços de outros municípios etc.

Para a versão em Inglês desta Tax News, por favor, clique aqui.

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