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Tax News: ICMS - Download e Streaming

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Incidência do ICMS em operações com software por meio de download ou streaming

Sócia-líder: International Tax, M&A, Transfer Pricing.

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ICMS em operações com software por download ou streaming

Decisão CAT 4/2017 e Convênio ICMS 106/2017

A Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) do Estado de São Paulo proferiu a Decisão Normativa CAT 4/2017, na qual afirma que o ICMS será devido nas operações com softwares, programas, aplicativos, arquivos eletrônicos e jogos eletrônicos padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, independentemente da forma como são comercializados.

Subsequentemente, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) celebrou o Convênio ICMS 106/2017, o qual, dentre outros aspectos, disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio da transferência eletrônica de dados.

No passado, havia dúvidas se as transações envolvendo softwares / programas eletrônicos (disponibilizados através de download ou streaming) deveriam ser tributadas pelo Imposto sobre Serviços (ISS), no âmbito municipal, ou pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no âmbito estadual. A jurisprudência brasileira considerou os diferentes tipos de software / programas eletrônicos e pronunciou-se da seguinte maneira, como ressaltado na mencionada Decisão CAT: 

  1. ISS deverá incidir sobre o desenvolvimento de software sob encomenda, isto é, os programas de computador elaborados de forma personalizada; e 
  2. ICMS deverá incidir sobre softwares / programas de computador que não tenham personalização, uma vez que tais softwares / programas de computador estariam inseridos em uma cadeia massificada de comercialização, com natureza mercantil. 

Decisão CAT 4/2017

De acordo com a Decisão CAT 4/2017, softwares / programas eletrônicos produzidos em massa estarão sujeitos à incidência do ICMS independentemente da forma de sua comercialização aos clientes. Isso significa que o ICMS deverá incidir sobre a venda dos softwares / programas eletrônicos, sejam distribuídos fisicamente, baixados, transmitidos, acessados através de "nuvem" ou por qualquer outra forma.

A decisão também esclarece que: (i) a base de cálculo do ICMS fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% do valor da operação no que se refere às operações com as mercadorias tratadas na referida decisão (observadas exceções); e (ii) o ICMS não será exigido até que fique definido o local de ocorrência do fato gerador para determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.

Convênio ICMS 106/2017

O Convênio ICMS 106/2017 normatizou as regras gerais acerca da tributação dos produtos digitais (incluindo a localização do fato gerador do tributo).

As principais regras trazidas são:

  • O contribuinte do ICMS é a pessoa jurídica detentora de site ou plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização dos bens / mercadorias digitais;
  • O contribuinte deve recolher o ICMS ao Estado no qual localiza-se o adquirente;
  • A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS poderá ser transferida à administradora de cartão de crédito, ao adquirente, dentre outros, variando caso a caso; e 
  • Obrigações acessórias poderão surgir, tais como a necessidade de registro, pelo vendedor, em diferentes Estados para onde as suas vendas são realizadas, para fins de recolhimento do ICMS.

O Convênio ICMS produzirá efeitos a partir de 1º de abril de 2018.

Tanto a Decisão Normativa CAT 4 quanto o Convênio ICMS 106 são relevantes para empresas cujo negócio envolve softwares, programas eletrônicos, aplicativos, etc., no Brasil, eis que, antes de tais atos, o entendimento majoritário era de que não incidiam os tributos normalmente incidentes nas transações comerciais em questão, no caso dos programas serem disponibilizados via download (ou seja, sem transferência ou movimentação física do produto).

Desta forma, a Decisão e o Convênio mencionados acima trazem uma mudança importante e as implicações para as empresas que lidam com softwares, programas eletrônicos, aplicativos, etc., no Brasil, deverão ser avaliadas com cautela.

Para a versão em Inglês desta Tax News, por favor, clique aqui.

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