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Tax News: Reforma trabalhista

Tax News: Reforma trabalhista

Lei n° 13.467/2017

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Tax News: Reforma trabalhista

Em 14 de julho de 2017, foi publicada a Lei nº 13.467/2017 no Diário Oficial da União, oficializando as alterações popularmente conhecidas como “reforma trabalhista”.

A Lei nº 13.467/2017 formaliza e dá início à implementação de cerca de cem alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de alterações na Lei nº 6.019/1974 (Trabalho Temporário e Terceirização), Lei nº 8.036/1990 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS) e Lei nº 8.212/1991 (Previdência Social).

A seguir, destacamos algumas das principais mudanças:

  • Normas coletivas: alguns temas poderão ser objeto de negociação coletiva e os termos acordados entre as partes prevalecerão sobre o que prevê a legislação.
  • Atuação da Justiça do Trabalho: as normas coletivas (acordos e convenções) poderão ser objeto de análise pela Justiça do Trabalho, porém, a atuação do Judiciário deverá ater-se às condições do negócio jurídico, respeitando-se a autonomia da vontade coletiva.
  • Férias: desde que haja concordância do empregado, o usufruto das férias poderá ser fracionado em até três períodos – um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos.
  • Horas de deslocamento (in itinere): o tempo despendido pelo empregado no percurso entre sua residência e o trabalho, qualquer que seja o meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.
  • Jornada de 12 x 36 horas: as partes poderão convencionar, mediante acordo individual ou negociação coletiva, a jornada de trabalho de 12 horas, seguidas de 36 horas de descanso, respeitando-se o limite semanal de 44 horas trabalhadas.
  • Teletrabalho: o texto prevê a regulamentação do teletrabalho, assim considerado aquele executado fora das dependências da empresa, por meio da utilização de tecnologias de informação e comunicação, não se confundindo com o trabalho externo.
  • Contrato de trabalho intermitente: a Lei nº 13.467/2017 institui o contrato de trabalho intermitente, assim considerado aquele em que há prestação de serviços não contínuos, com subordinação, regido por horas, dias ou meses.
  • Equiparação salarial: o texto prevê alteração nos parâmetros para caracterização da equiparação salarial entre empregados, com a instituição do critério de até quatro anos prestando serviços para o mesmo empregador e, no máximo, dois anos exercendo a mesma função. O texto prevê, ainda, a prevalência do plano de cargos e salários, dispensando qualquer formalidade de homologação ou registro do documento.
  • Demissão por comum acordo: o contrato de trabalho poderá ser rescindido por comum acordo entre as partes, situação na qual o empregado terá direito à metade do aviso prévio, se indenizado, à multa de 20% sobre o saldo do FGTS e ao saque de até 80% dos valores depositados, além da integralidade das demais verbas rescisórias, exceto o acesso ao seguro-desemprego.
  • Termo de quitação anual das obrigações trabalhistas: o texto prevê a possibilidade de se firmar entre as partes um termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, com a participação do Sindicato dos Empregados. O termo deverá discriminar as obrigações e valores quitados e será dotado de eficácia liberatória das parcelas mencionadas.
  • Contribuição sindical: a contribuição destinada aos sindicatos passa a ser facultativa.
  • Demissões: as dispensas por iniciativa do empregador, sem justa causa, sejam elas individuais ou coletivas, passam a ser equivalentes, não havendo necessidade de intervenção da entidade sindical.
  • Justa causa: passa a constituir motivo para demissão por justa causa a perda da habilitação ou dos requisitos legais para o exercício da profissão, quando houver conduta dolosa do empregado.
  • Representante dos trabalhadores: as empresas com mais de 200 empregados deverão assegurar a eleição de uma comissão, sem qualquer vínculo com a entidade sindical, para intermediar as discussões entre empregador e trabalhadores.
  • Diárias para viagem: a nova redação do artigo 28, §9º, alínea h da Lei nº 8.212/91 prevê que os valores pagos ao empregado a título de diárias para viagem não integrarão a base de cálculo das contribuições destinadas à Previdência Social e ao FGTS, excluindo-se qualquer menção ao limite de 50% da remuneração mensal do trabalhador.
  • Assistência médica: a nova redação do artigo 28º, §9º, alínea q da Lei nº 8.212/91 prevê que os valores garantidos aos empregados a título de assistência médica e odontológica não integrarão a base de cálculo das contribuições destinadas à Previdência Social e ao FGTS, excluindo-se qualquer menção à necessidade que a cobertura dos benefícios abranja todos os empregados e dirigentes da empresa.

Durante a solenidade de sanção da nova lei, o Governo Federal apresentou uma minuta da Medida Provisória (MP) que pretende publicar nos próximos dias para alterar alguns pontos da reforma trabalhista – dentre as alterações sugeridas, destacamos:

  • A jornada de trabalho de 12 x 36 horas será válida apenas se negociada por meio de norma coletiva.
  • O trabalhador autônomo não poderá prestar serviços com exclusividade à mesma entidade, sob pena de caracterização do vínculo empregatício.
  • Alguns pontos relacionados à regulamentação do contrato de trabalho intermitente serão alterados.
  • A comissão representativa dos trabalhadores, a ser instituída em empresas com mais de 200 empregados, não substituirá a atuação da entidade sindical.
  • O empregador deverá entregar aos empregados os comprovantes de quitação das contribuições destinadas à Previdência Social e ao FGTS.

As alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017 passarão a vigorar após 120 dias de sua publicação, prazo no qual as rotinas trabalhistas deverão ser readequadas às novas exigências. Caso haja a publicação de Medida Provisória pelo Governo Federal nos próximos dias, a lei recém-publicada poderá sofrer novas modificações.

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