Tax News: Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Tax News: Programa Especial de Regularização Tributária

O que mudou em relação ao PRT?

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Tax News: Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Com a perda de eficácia da Medida Provisória 766, o Poder Executivo editou a Medida Provisória 783, em 31 de maio de 2017 (MP 783), a qual instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

Na essência, o Poder Executivo ajustou algumas modalidades de liquidação das dívidas tributárias, fixou nova data de corte dos débitos elegíveis e um novo prazo de adesão. Tendo em vista terem sido bem discutidas as regras do “antigo” PRT, o nosso interesse está focado nestes novos elementos trazidos pelo programa atual. Nesta perspectiva, as alterações em relação ao antigo programa são as a seguir indicadas:

Data de Corte dos Débitos:
Débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017.

Prazo de Adesão:
O novo prazo é o dia 31 de agosto de 2017.

Levantamento de Depósitos Judiciais:
Ficou clara a possibilidade de levantamento de depósito judicial após a confirmação dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos de tributos utilizados para quitação da dívida.

Débitos não Elegíveis:
Proibição de inclusão no programa de débitos originados de lançamento de ofício cuja decisão definitiva tenha constatado a existência de fraude, conluio e/ou sonegação.

Modalidades:
Clique aqui para visualizar.

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