Tax News: Programa de Regularização Tributária | KPMG | BR

Tax News: Programa de Regularização Tributária

Tax News: Programa de Regularização Tributária

PRT (MP 766/2017)

Conteúdo Relacionado

Tax News: Programa de Regularização Tributária PRT (MP 766/2017)

O Poder Executivo Federal editou a Medida Provisória 766 em 4 de janeiro de 2017 (MP 766), publicada no dia seguinte, com força de lei, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) com o objetivo de regularização de dívidas tributárias federais.

Benefícios:

Não há a anistia de multas e juros ou quaisquer encargos no âmbito do PRT. O benefício consiste no parcelamento, em condições diferenciadas, de dívidas perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sendo que, no caso destas últimas (dívidas para com a RFB), há a possibilidade de quitação parcial com a utilização de créditos tributários, inclusive decorrentes de Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSL.

Débitos Elegíveis:

  • De natureza tributária ou não tributária.
  • Vencidos até 30 de novembro de 2016. 
  • Exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
  • Objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos.
  • Em discussão administrativa ou judicial.
  • Provenientes de lançamentos de ofício efetuados após a publicação desta MP.

Modalidades de Liquidação:

Dívidas perante a RFB:

Modalidade Descrição
1 pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
2 pagamento em espécie de, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida consolidada em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil;
3 pagamento à vista e em espécie de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas;
4 pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

a) da primeira à décima segunda prestação – 0,5% (cinco décimos por cento);

b) da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,6% (seis décimos por cento);

c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,7% (sete décimos por cento); e

d) da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas.

Dívidas perante a PGFN:

No tocante às dívidas perante a PGFN, as opções fornecidas pela MP 766 correspondem às modalidades 3 e 4 acima. Frise-se, não ter sido contemplada a utilização de créditos tributários para a liquidação das dívidas perante a PGFN.

Prazo para a Adesão:

120 (cento e vinte) dias contados a partir da regulamentação pela PGFN e RFB, que será em até 30 (trinta) dias da publicação da MP 766.

Requisitos e Efeitos da Adesão:

CONFISSÃO - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o PRT;

DESISTÊNCIA DE DISCUSSÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS - Como condição à adesão ao PRT os contribuintes devem desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos a serem quitados no âmbito do programa (acompanhada da renúncia a quaisquer alegações de direito);

REQUERIMENTO - A adesão ocorrerá mediante a apresentação de Requerimento no prazo para a adesão acima informado.

PAGAMENTO - O deferimento do pedido de adesão ao PRT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento.

ADIMPLÊNCIA TOTAL - Há o dever de pagar, regularmente, as parcelas dos débitos consolidados no PRT, bem como os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, sob pena de exclusão do PRT;

VEDAÇÃO À MIGRAÇÃO FUTURA - A MP 766 estabelece a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento ordinário (em condições normais já previstas na legislação);

ADIMPLÊNCIA COM O FGTS - O não cumprimento regular das obrigações com o FGTS implica na exclusão do PRT.

Créditos de Prejuízos Fiscais e Base Negativa de CSLL:

Poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

Data de Consolidação da Dívida e Valor da Prestação (Valor Mínimo e Atualização)

A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRT e será dividida pelo número de prestações indicadas.

Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos
débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

O valor mínimo da prestação será de R$ 1.000,00 (mil reais) quando
o devedor for pessoa jurídica.

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Observações Relacionadas à Desistência de Discussões Administrativas e Judiciais

No caso de ações judiciais, deve ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito a ser homologada em juízo; Somente será considerada a desistência parcial se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos; A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada até o último dia do prazo para a adesão ao PRT.

A desistência e a renúncia não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários.

Depósitos

Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.

O saldo remanescente de depósitos não absorvidos por débitos perante a RFB somente poderá ser levantado após a confirmação dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos de tributos utilizados para quitação da dívida.

Ordem de Preferência na Utilização dos Créditos

Os créditos indicados para quitação na forma do PRT deverão quitar primeiro os débitos não garantidos pelos depósitos judiciais que serão convertidos em renda da União

Exclusão do PRT

Será excluído do PRT e, por consequência, ficará sujeito à exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, bem como a automática execução da garantia prestada o contribuinte que:

  • Inadimplir o pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas.
  • Inadimplir o pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas.
  • For constatado pela PGFN ou RFB qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento.
  • Tiver a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
  • Contra ele tiver a concessão de medida cautelar fiscal.
  • Tiver a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
  • Inadimplir as obrigações com o FGTS.
  • Inadimplir os débitos tributários federais vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.

Para a versão em Inglês deste Tax News, por favor - clique aqui.

conecte-se conosco

 

Pedido de proposta

 

Enviar