Tax News: CRS (Common Reporting Standard)

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Intercâmbio automático - Decreto nº 8.842/2016

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CRS (Common Reporting Standard) Intercâmbio automático - Decreto nº 8.842/2016

Em 30 de agosto de 2016 foi publicado o Decreto nº 8.842/2016 que promulgou a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, sobre o intercâmbio internacional de informações tributárias entre as Administrações Tributárias.

A Convenção alcança a assistência administrativa para prevenção e combate a ilícitos tributários e será aplicável para as transações iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2017.

Intercâmbio automático

O intercâmbio automático tem origem nos trabalhos do Fórum Global de Transparência e Intercâmbio de Informações Tributárias e do Projeto G20/OCDE sobre Erosão das Bases Tributárias e o Deslocamento de Lucros (conhecido por sua sigla em Inglês, BEPS). Sua implementação se fará por meio de diversos formatos, como segue:

• Padrão para intercâmbio automático de informações financeiras para fins tributários (“Standard for Automatic Exchange of Financial Account Information in Tax Matters”, também conhecido como “CRS – Common Reporting Standard”), com dados sobre ativos financeiros e seus rendimentos.
• Intercâmbio automático dos relatórios de operações de grupos multinacionais (“Country-by-Country reporting – CbC”).
• Intercâmbio sobre decisões administrativas que concedem tratamentos tributários especiais a determinados contribuintes (“Exchange on Tax Rulings - ETR”).

Importante ressaltar que o Decreto nº 8.842/2016 ainda não foi regulamentado pela Receita Federal do Brasil, entretanto, a expectativa é que o reporte das informações no Brasil seja realizado por meio da e-Financeira, uma vez que o manual desta obrigação já faz referências aos requerimentos do CRS. 

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