Patrimônio em compliance

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Lei possibilita que ativos e bens não declarados sejam regularizados com isenções de multas e de encargos

Lei possibilita que ativos e bens não declarados sejam regularizados com isenções ...

Os brasileiros ou estrangeiros residentes ou domiciliados no Brasil que não declararam seus ativos, bens ou direitos têm uma oportunidade de regularizar sua situação de forma menos onerosa. De acordo com a Lei nº 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), aqueles que regularizaremo patrimônio não declarado, com o pagamento do imposto devido e da respectiva multa, ficam isentos do cumprimento de demais obrigações tributárias.

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