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Tax News: ICMS-ST – Decreto nº 61.983/16

Tax News: ICMS-ST – Decreto nº 61.983/16

Recepção do Convênio ICMS nº 92/2015 à legislação paulista

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Tax News: ICMS-ST – Decreto nº 61.983/16

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, dia 24 de maio de 2016, o Decreto nº 61.983/16, o qual recepciona as diretrizes estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 92, de 2015, em seu Regulamento do ICMS, no que tange à relação de mercadorias sujeitas à substituição tributária, além da criação do Código Especificador de Substituição Tributária (CEST), como também de procedimentos a serem observados para estoques de mercadorias existentes ao “final do dia 31 de dezembro de 2015”.

A partir da publicação do Decreto em epígrafe, a relação de produtos sujeitos à incidência da substituição tributária, estabelecidos pelo Estado de São Paulo, segue a disposta pelo Convênio ICMS supracitado. Dessa forma, existem produtos que deixaram de sujeitar-se à substituição tributária, bem como foram acrescidos produtos para os quais não havia tal previsão. Vejamos alguns exemplos dessa mudança:

Produtos Excluídos

  Produtos Incluídos  
Descrição NCM Descrição NCM
Sabões em barra, pedaços ou figuras moldados 4005.91.90 Sabões líquidos p/ lavar roupas 3401.20.90
Fitas emborrachadas 4005.91.90 Massas alimentícias tipo instantânea 1902.30.00
Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual dos tipos utilizados em bicicletas 8512.10.10 Telhas de concreto 6810.19.00
Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes 8424.20.00 Cadernos 4820.00.00

Ressaltamos que a relação acima citada não é exaustiva e tem caráter ilustrativo, assim, recomendamos que o Decreto seja apreciado na íntegra.

O diploma legal em epígrafe traz um ponto importante com relação aos efeitos emanados deste Decreto. Isso porque, apesar de ter sido publicado apenas em maio, seus efeitos retroagem até 1º de janeiro de 2016. Dessa forma, os contribuintes deverão atentar-se à tratativa dada ao estoque, existente no final do dia 31/12/2015, de mercadoria incluída ou excluída do regime de substituição tributária em decorrência das alterações promovidas pelo Decreto em comento, devendo escriturar no mês de janeiro de 2016 o registro do inventário (Bloco H da EFD ICMS/IPI) nos moldes estabelecidos pelo próprio Decreto e proceder com o lançamento de ajuste a débito ou ajuste a crédito em seu Livro de Apuração do ICMS.

Ressaltamos que eventual ajuste a débito poderá ser lançado em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira parcela deverá ser lançada no mês de referência (janeiro de 2016).Por fim, a obrigatoriedade do CEST se dará a partir de 1º de outubro de 2016 e os efeitos do Decreto, conforme citado, retroagem a 1º de janeiro de 2016.

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