Tax News: Resolução nº 10 do Senado Federal

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Suspensão da obrigatoriedade da contribuição previdenciária sobre contratação de cooperativas de trabalho

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Tax News: Resolução nº 10 do Senado Federal

A Resolução nº 10 do Senado Federal suspendeu a execução
do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, declarado inconstitucional por
decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
 
A redação do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, referia-se à contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho a pessoas jurídicas.
 
A Resolução SF nº 10/2016, publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2016, suspendeu definitivamente a referida contribuição sobre esse tipo de contratação de prestação de serviços.
 
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