Tax News: Tributação no Ganho de Capital

Tax News: Tributação no Ganho de Capital

Novas alíquotas progressivas de Imposto de Renda

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Tax News: Tributação no Ganho de Capital

A Lei 13.259/16, publicada no Diário Oficial em 17 de março de 2016, converteu em lei a Medida Provisória 692/2016 (“MP 692”), que modificou a tributação sobre ganho de capital de pessoas físicas no Brasil (vide Tax News encaminhado em 28 de setembro de 2015 sobre a MP 692) que agora deve ser calculado com base em alíquotas progressivas.
 
Anteriormente à publicação da MP 692 e sua conversão na Lei 13.259, o ganho de capital era sujeito a tributação pelo Imposto de Renda a alíquota de 15%.
 
Com base na redação original da MP 692, o ganho de capital deveria ser tributado pelo Imposto de Renda de forma progressiva com base em alíquotas que variariam de 15% a 30% de acordo com as parcelas do ganho de capital. A Lei 13.259, no entanto, modificou a redação original da MP 629 e estabeleceu que o ganho de capital deverá ser sujeito ao Imposto de Renda com base nas seguintes alíquotas:
 
– 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5 milhões;
– 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5 milhões e não ultrapassar R$ 10 milhões;– 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10 milhões e não ultrapassar R$ 30 milhões; e
– 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30 milhões.
 
Importante ressaltar os seguintes pontos sobre as alterações introduzidas:
 
(i) A Lei 13.259 faz referência expressa a tributação de ganho de capital aplicável a pessoas físicas, mas de acordo com a legislação tributária brasileira, as mesmas regras de ganho de capital aplicáveis a pessoas físicas devem ser aplicadas a investidores não residentes (tanto pessoas físicas quanto entidades legais); e
 
(ii) É previsto na Lei 13.259 que as novas alíquotas progressivas de Imposto de Renda devem ser aplicadas a partir de Janeiro de 2016. Mas, de acordo com a Constituição Federal, mudanças introduzidas por Medidas Provisórias somente terão efeitos no ano fiscal seguinte ao da conversão das Mediadas em lei. Uma vez que a MP 692 foi convertida em lei em Março de 2016 (e não em 2015), existe a discussão sobre se as novas regras de tributação de ganho de capital se aplicariam a partir de Janeiro de 2016 ou de Janeiro de 2017. 

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