Tax News: Poderemos utilizar a Lei do Bem em 2016

Tax News: Poderemos utilizar a Lei do Bem em 2016

A MP 694/15 perde a validade e as empresas poderão usufruir do incentivo fiscal.

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Tax News - Lei do Bem

Como divulgado nesta última quarta-feira, 9 de março, o Senado Federal não apreciou a Medida Provisória nº 649, de 30 de setembro de 2015, que, entre outras deliberações, suspendia para o ano de 2016 os principais benefícios trazidos pelo Capítulo III da Lei nº 11.196/05, conhecida como “Lei do Bem”. Em função disso, a votação que deveria ter ocorrido no Senado acabou não acontecendo, de forma que a MP perdeu sua validade no dia 8 de março, garantindo para as empresas a possibilidade de utilizarem normalmente o incentivo fiscal de Inovação Tecnológica para o ano-calendário de 2016. Este incentivo traz um retorno de pelo menos 20,1% dos dispêndios em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).

Nas discussões sobre a votação dessa MP na Câmara dos Deputados, a ANPEI e outras grandes empresas já haviam conseguido sensibilizar os relatores sobre o grande impacto negativo que a suspensão desse benefício traria para a Ciência e Tecnologia desenvolvida pelas empresas no Brasil, de forma que, a redação que havia sido aprovada em votação na Câmara em 2 de março já continha nesta parte da MP um texto mais coerente, em que os valores investidos em PD&I em 2016 que gerassem o incentivo fiscal poderiam ser utilizados nos anos de 2017 e 2018.

Essa foi uma notícia muito importante para as empresas que investem em PD&I no Brasil em um cenário político e econômico tão desfavorável. Garante-se assim uma continuidade de projetos em suas fases de maior risco tecnológico, mais vulneráveis em caso de cortes, já que as empresas poderão utilizar o benefício fiscal também no ano de 2016.

Diante desse cenário favorável para as empresas, a área de R&D Tax Incentives da KPMG dispõe de uma equipe multidisciplinar com engenheiros, advogados e contadores especializada em análise técnica e contábil-fiscal, com grande experiência em projetos relacionados aos incentivos da Lei do Bem, a qual tem contribuído para que as empresas venham otimizando a utilização desse benefício fiscal ao longo dos últimos anos. Além disso, a KPMG é líder global nesse tipo de serviço, possuindo conhecimento diferenciado e estudos sobre a sua aplicação nas Américas, Europa e Ásia-Pacífico.

Não deixe de utilizar o benefício fiscal da Lei do Bem no ano de 2016. E, neste cenário de restrição orçamentária, buscar outras fontes ou menor custo de capital para PD&I.

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