Tax News: Procedimentos para regularização

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Nas hipóteses de emissão incorreta de NF-e de Importação e NF-e complementar de importação

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O Comunicado CAT nº 15/15, publicado no DOE em 08 de outubro de 2015, esclareceu o procedimento a ser adotado pelos contribuintes para regularização nas hipóteses de emissão incorreta de NF-e de importação e NF-e complementar de importação.

Em referência à Decisão Normativa CAT 06/2015, o Comunicado ratifica o entendimento do Fisco de que eventuais custos ou despesas que não componham a base de cálculo do ICMS relativo à importação, não ocasionam a emissão de NF-e complementar de importação e nem a NF-e de importação original. Vejam alguns exemplos, de despesas citados pelo Fisco em seu comunicado:

a) Seguro nacional;
b) Frete nacional;
c) Capatazia;
d) Armazenagem e remoção de mercadorias;
e) Comissões de despachante (inclusive o valor de taxa de sindicato); e
f) Corretagem de câmbio.

Diz ainda o comunicado que o contribuinte que tenha equivocadamente emitido NF-e complementar de importação com referidos valores até a data de publicação deste Comunicado, deverá:

a) Proceder à substituição da Guia de Informação e Apuração (GIA) do respectivo período, lançando no CFOP 3.949 os valores que erroneamente constaram da NF-e de Importação ou da NF-e Complementar de Importação, originalmente computados sob os CFOPs 3.101, 3.102, 3.126, 3.127, 3.201, 3.202, 3.205, 3.206, 3.207, 3.211, 3.251, 3.301, 3.351, 3.352, 3.353, 3.354, 3.355, 3.356, 3.503, 3.651, 3.652, 3.653, na ficha de Lançamento de CFOP;

b) Lavrar a ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, sob o título “Operações realizadas nos termos do Comunicado CAT XX/2015” e listando os números dos documentos fiscais cujos CFOPs foram modificados na GIA.

Os procedimentos para regularização deverão ser efetuados até:

a) Em relação aos exercícios de 2014 a 2015: 30 de outubro de 2015;
b) Em relação aos exercícios de 2010 a 2013: 31 de maio de 2016.

O Contribuinte que adotar o procedimento supracitado dentro dos prazos estabelecidos fica dispensado de regularizar:

a) As NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação, eventualmente emitidas;
b) Os respectivos registros na Escrituração Fiscal Digital - EFD.

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