Tax News: ICMS – Prorrogação Crédito Acumulado de ICMS

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Sistemática de Apuração Simplificada – Portaria CAT 207/2009

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Tax News - Prorrogação Crédito Acumulado de ICMS

O Estado de São Paulo, através do Decreto 61.537 de 2015, prorrogou a eficácia do disposto no artigo 30 das Disposições Transitórias contidas em seu Regulamento de ICMS.

 

Referido artigo trata sobre a apuração dos valores de crédito acumulado pela Sistemática de Apuração Simplificada com procedimentos estabelecidos pela Portaria CAT 207/2009, em substituição à Sistemática de Custeio.

 

De acordo com a nova redação, a sistemática estabelecida na Portaria CAT 207/2009 aplica-se ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a dezembro de 2015, cujo pedido de apropriação seja protocolado até o último dia útil do mês de janeiro de 2016.

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