Tax News: BEPS - Lançamento dos Relatórios Finais

Tax News: BEPS - Lançamento dos Relatórios Finais

No último dia 5 de outubro, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE lançou os relatórios finais acerca das 15 ações do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), plano que visa à reforma do sistema fiscal internacional através da ação coordenada dos países-membros da OCDE e do Bloco G20.

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Os 15 relatórios finais, em conjunto com um plano de ações e calendário de implementação, foram apresentados aos ministros das Finanças do G20 em reunião que ocorreu em 8 de outubro. Nesta oportunidade, os países do G20 se comprometeram em implementar as medidas do BEPS de forma rápida, extensiva e consistente.

Estas datas representam o final do período de recomendação e consulta do Projeto BEPS e a transição para a fase de implementação, que deverá ocorrer até o final do exercício fiscal de 2016 para um grande número de países.

Ação 13 - Documentação de preços de transferência e Country-by-Country Report (“CbC Report”)

A Ação 13 tem como objetivo o aumento da transparência na relação com as autoridades tributárias através de três pilares, quais sejam, documentação local de preços de transferência, masterfile e o chamado CbC Report.

Diversos países indicaram recentemente que tencionam implementar ou já estão em fase de aprovação legislativa do CbC Report, por exemplo, Reino Unido, Dinamarca, Austrália, Holanda, México, Espanha, Coreia do Sul e Polônia.

Os países deverão seguir as orientações da OCDE, que sugere a implementação do CbC Report para as operações realizadas a partir do ano-calendário de 2016, com prazo de entrega até 31 de dezembro de 2017, abrangendo grupos multinacionais que possuírem receita anual consolidada igual ou superior a 750 milhões de euros. As informações do CbC Report serão fornecidas ao Fisco através de mecanismo de troca de informações entre os países aderentes. Para as multinacionais que tiverem presença em países que por alguma razão não implementarem o CbC Report, as informações deverão ser prestadas à administração tributária dos países que internalizarem a exigência.

Este movimento vem contando com a cooperação e adesão de um grupo importante de países-membros da OCDE e G20, de forma que as multinacionais devem estar preparadas para se adaptarem rapidamente a esta nova realidade, exigindo potencial necessidade de mudança em sistemas, processos internos e revisão das políticas de preços de transferência.

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