Tax News: ICMS-SP - Novas regras

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Operações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto

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São Paulo é o primeiro Estado da Federação a adequar sua legislação às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 87/2015, de 16 de abril de 2015. Com a publicação da Lei 15.856/15 de 02 de Julho de 2015 foram introduzidas novas regras e alterações as disposições da Lei 6.374/89, que institui o ICMS no Estado de São Paulo, relativamente às operações interestaduais com não contribuintes do imposto, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Nesse seguir, foi modificada a redação do dispositivo que estabelece as alíquotas do ICMS para as operações interestaduais, de modo a substituir a palavra “contribuinte” por “pessoa”, o que define sua aplicação a qualquer pessoa localizada em outra unidade da federação, contribuinte ou não contribuinte do imposto. Ato contínuo, foi revogada a disposição que estabelecia a aplicação das alíquotas internas às operações ou às prestações interestaduais que destinassem mercadorias ou serviços a pessoa não contribuinte do ICMS.

Assim, a partir do início de vigência da nova norma, as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes passam a ser:

  • 12% (doze por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos Estados das regiões Sul e Sudeste;
  • 7% (sete por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo;

 

Ainda, foram introduzidas novas disposições à legislação paulista, estabelecendo-se a ocorrência de fato gerador do imposto em operações e prestações iniciadas em outra unidade da federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado de São Paulo. Nesta hipótese, o remetente ou prestador será responsável pelo recolhimento do imposto corresponde à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.

A diferença entre as alíquotas deverá ser recolhida pelo contribuinte remetente ou prestador localizado em outra unidade da federação na seguinte proporção:

 

  • 40% do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, no ano de 2016;
  • 60% do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, no ano de 2017;
  • 80% do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, no ano de 2018;
  • 100% do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, a partir de 2019.

 

Quanto às operações ou prestações que destinarem bens ou serviços a não contribuinte localizado em outra unidade da federação, caberá ao Estado de São Paulo, até o ano de 2018, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, parte do valor correspondente à diferença entre esta e a alíquota interna do Estado de destino, na seguinte proporção: 60% no ano de 2016; 40% no ano de 2017; e 20% no ano de 2018.


A forma como será feito o recolhimento da diferença de alíquotas e eventual possibilidade de utilização do saldo credor do imposto para compensação com o valor devido ainda estão pendentes de regulamentação.

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