Tax News – Decreto nº 8.451/2015

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Relevantes alterações do PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras

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Muitas dúvidas surgiram com a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa considerando as alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente trazidas pelo Decreto nº 8.426/2015.

 

Recentemente tivemos a publicação do Decreto n° 8.451 de 19 de maio de 2015, (publicado na edição extra do Diário Oficial da União circulado em 20 de maio de 2015), que trouxe definições esclarecedoras sobre o tema.

 

Com as disposições advindas pelo citado diploma legal o Decreto n° 8.426/15 sofreu as seguintes alterações, com o intuito de manter a zero as alíquotas das referidas contribuições nas seguintes hipóteses:

 

  • Variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior;
  • Variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos.
  • Operações de cobertura (hedge) quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.

 

Com base na nova disposição, também foi regulamentado o § 5° do art. 30 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 que havia designado ao Poder Executivo elucidar o que deverá ser considerado como elevada oscilação da taxa de câmbio, necessária para possibilitar a alteração do regime adotado para o reconhecimento da variação cambial, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS.

 

Referido dispositivo estabelece que será considerada elevada oscilação da taxa de câmbio, quando no período de um mês-calendário, o valor do dólar dos Estados Unidos da América para venda apurado pelo Banco Central do Brasil, sofrer variação, seja positiva ou negativa, superior a 10%.

 

Ressaltamos que:

 

  • A variação tratada neste Decreto, será determinada, mediante a comparação entre os valores do dólar no primeiro e no último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada pelo Banco Central do Brasil.
  • Verificada a hipótese exposta, a alteração do regime para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, tratado na MP n° 2.158-35/01, caso ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio, poderá ser efetivada no mês-calendário seguinte, conforme definição em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
  • O novo regime adotado será aplicado a todo o ano-calendário, observando cada mês-calendário em que ocorrer a elevada oscilação da taxa cambial, possibilitando uma única alteração deste regime.
  • Nas hipóteses ocorridas de janeiro a maio de 2015, a alteração deste regime poderá ser efetivada no mês de junho de 2015.

 

As alterações de que trata o Decreto n° 8.426/15 entram em vigor a partir de 1° de julho de 2015.

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