Tax News: Medida Provisória nº 675/2015

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Medida Provisória nº 675/2015 eleva a alíquota da CSLL para as Instituições Financeiras e Empresas de Seguros

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Tax News: Medida Provisória nº 675/2015

Foi publicada na última sexta-feira (22/05) a Medida Provisória nº 675/2015, que eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) devida pelas seguintes pessoas jurídicas:

 

  • Bancos de qualquer espécie
  • Distribuidoras de Valores Mobiliários
  • Corretoras de Câmbio e de Valores Mobiliários
  • Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimentos
  • Sociedades de Crédito Imobiliário
  • Administradoras de Cartões de Crédito
  • Sociedades de Arrendamento Mercantil
  • Cooperativas de Crédito
  • Associações de Poupança e Empréstimo
  • Pessoas Jurídicas de Seguros Privados e as de Capitalização

 

Tal aumento faz parte do ajuste fiscal proposto pelo Governo Federal em discussão no Congresso Nacional, que busca atingir a meta de superávit primário para o ano de 2015. Essa medida entra em vigor a partir de 1º de setembro, primeiro dia do quarto mês de sua publicação.

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