Tax News: Resolução CGES Nº 1 - eSocial

Tax News: Resolução CGES Nº 1 - eSocial

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (24.02.2015) a Resolução nº 1/2015 do Comitê Gestor do eSocial, regulamentando o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que tem como objetivo unificar as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, padronizando a transmissão, validação, armazenamento e distribuição dessas informações

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A norma publicada hoje aprova a nova versão do Manual de Orientação do eSocial (versão 2.0).

Adicionalmente, a Resolução comunica os prazos para o envio de diversos eventos, tais como: comunicação de acidente de trabalho, informações de desligamento, afastamento temporário, dados de folha de pagamento, admissão, etc.

Determina também, a obrigatoriedade de utilização de assinatura digital válida (ICP-Brasil), exceto ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, segurado especial, bem como aos empregadores domésticos, empresas optantes pelo Simples Nacional, contribuinte individual equiparado à empresa e produtor rural pessoa física, desde que possuam até 7 empregados

Destacamos que esse normativo estabelece, ainda, que os órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nesta Resolução.

Para acessar o conteúdo na integra da Resolução, clique aqui.

Para acessar o conteúdo da Versão Final do Manual, clique aqui.

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